Aprovado pela Câmara projeto que suspende pagamento de tributos para empresas que não demitirem na pandemia

Por HLB Brasil

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Em resposta ao avanço da pandemia e os efeitos que ainda causa na sociedade, sobretudo com a chegada de novas variantes do coronavírus, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados analisou e aprovou projeto de lei que suspende o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais de empresas que mantém o seu quadro de funcionários e não promovem demissões durante esse período de instabilidade causada pela Covid-19.

Entretanto, conforme o texto, o Projeto de Lei 950/20 exclui casos de demissão por justa causa e inclui parcelamentos de dívidas tributárias. Além disso, o PL foi aprovado em forma de substitutivo da relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), em razão da continuidade da pandemia e a persistência das dificuldades econômicas, sendo necessário medidas de proteção aos contribuintes.

O substitutivo, portanto, mantém o teor do texto original, mas deixa de relacioná-lo à Lei 13.979/20, que aborda o enfrentamento da pandemia. A alteração foi necessária por estar presente na lei, outra norma que não está mais totalmente em vigor, tornando a criação do substitutivo fundamental para evitar inseguranças jurídicas.

O projeto segue em caráter conclusivo, devendo ser analisado ainda pela Comissão de Finanças e Tributação e de Constituição e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

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