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Artigo
O Senado aprovou nesta sexta-feira, 03/04, o projeto que adia o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados para janeiro de 2021. Anteriormente o início das sanções...
O Ministro de Estado no uso da atribuição que lhe confere prorrogou o prazo do recolhimento de tributos Federais através da Portaria nº 139 de 03 de abril de 2020.
Nota
Foi prorrogado em caráter excepcional o prazo da apresentação das obrigações acessórias.
Está medida têm por principal objetivo amenizar os efeitos negativos da pandemia do Covid-19 no emprego e renda dos brasileiros.
Qualquer dúvida, estamos à disposição para ajudá-lo.
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