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Nota
O Congresso Nacional publicou no Diário Oficial da União, no início de setembro, a prorrogação por mais 60 dias do prazo de vigência das Medidas Provisórias 989/2020 e 990/2020.
Artigo
A pandemia ocasionada pela COVID-19 trouxe novos desafios e mudanças para diversos setores, principalmente para empresas que atuam com processos administrativos à distância. Maurício Plinta, Sócio da área Trabalhista e...
Na última segunda-feira (31/08), a Secretaria Especial da Receita Federal divulgou o Edital n° 1/2020 que apresenta propostas destinadas à transação tributária de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor...
Está em discussão no Congresso Projetos de Lei que alteram a Lei de Falência (11.101/05) objetivando dar maior agilidade aos processos de recuperação judicial no país, principalmente com a instabilidade...
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