Aprovado projeto que prorroga incentivos fiscais até 2032
Por HLB Brasil
Foi aprovado pelo Senado o Projeto de Lei Complementar 5/2021 que permite a prorrogação de incentivos fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos por estados a empresas de quatro setores econômicos até 2032.
O texto foi criado na Câmara dos Deputados, recebendo 67 votos a 3 e uma abstenção para ser aprovado e seguir para sanção presidencial.
O tributo estadual poderá beneficiar empresas de comércio – em especial atacadistas – empresas de vendas e transporte interestadual de produtos agropecuários in natura, como feijão, leite cru e trigo, além de empresas que prestam serviços portuários voltados ao comércio internacional.
O projeto altera uma lei estabelecida em 2017 que trata dos benefícios fiscais firmados por estados e Distrito Federal, porém prevendo o incentivo até 2032 para alguns setores, não incluindo os que foram adicionados nesse novo texto.
No texto do PLP é esclarecido que, a partir de 2029, o benefício será reduzido gradativamente em 20% ao ano. Para o segmento de vendas de produtos agropecuários in natura será um pouco diferente, podendo ser reduzidos uma única vez ao final de 2032.
Como relatora do projeto, a senadora Rose de Freitas (MDB-ES) explicou que a decisão de prorrogar os incentivos é necessária para reduzir os prejuízos gerados com a extinção de benefícios tributários no fim do ano passado. Ela ainda adicionou que o encerramento dos incentivos do comércio, por exemplo, poderá trazer a saída das empresas para os grandes centros, onde estão instaladas as indústrias.
Em seu relatório, a senadora ainda esclarece que a prorrogação do prazo do benefício fiscal não proporciona impacto negativo no orçamento público por já terem sido computados nos atuais orçamentos dos estados e que outros incentivos também estão sendo prorrogados.
Por outro lado, o senador José Aníbal (PSDB-SP) tentou, sem sucesso, barrar e adiar a votação alegando que esses aspectos deveriam ser tratados na reforma tributária por afetar a arrecadação do estado de São Paulo. Porém, os seus argumentos não foram aceitos e a proposta segue agora para a sua aprovação final.
Dúvidas sobre o assunto? Entre em contato com um de nossos especialistas, contamos com profissionais especializados em diversas áreas sobre saúde e manutenção dos negócios para orientá-los.
Fonte: Senado Notícias
