Receita Federal: divulgado edital com propostas para adesão à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor
Por Evelin Nascimento
Na última segunda-feira (31/08), a Secretaria Especial da Receita Federal divulgou o Edital n° 1/2020 que apresenta propostas destinadas à transação tributária de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor , observando o teto máximo de 60 salários-mínimos e os benefícios incluem além da entrada facilitada , descontos de até 50% sobre o valor total da dívida.
Conforme informações divulgadas no site da Receita Federal, poderão aderir ao edital a pessoa física, a microempresa e a empresa de pequeno porte.
As modalidades apresentadas pelo edital estarão disponíveis para adesão entre os dias 16 de setembro e 29 de dezembro deste ano, através do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac).
Poderão ser indicados à transação os débitos de pequeno valor em contencioso administrativo tributário que não superem o valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos na data de adesão (por lançamento fiscal em discussão ou por processo administrativo individualmente considerado), incluídos principal e multa de ofício, cujo vencimento da multa tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2019.
Não poderão ser incluídos na transação de que trata o edital os débitos apurados no Simples Nacional, débitos declarados pelo contribuinte, débitos que tenham sido objeto de parcelamento, ou os débitos com exigibilidade suspensa por decisão judicial.
Benefícios
Conforme proposta, a transação pode ser realizada nas seguintes condições:
- Com desconto de 50% sobre o valor total, com entrada paga em até 5 (cinco) meses de 6% do valor total líquido do débito, após a aplicação das reduções, sendo o pagamento do saldo restante parcelado em até 7 (sete) meses;
- Com desconto de 40% sobre o valor total, com entrada paga em até 6 (seis) meses de 6% do valor total líquido do débito, após a aplicação das reduções, sendo o pagamento do saldo restante parcelado em até 18 (dezoito) meses;
- Desconto de 30% sobre o valor total, com entrada paga em até 7 (sete) meses de 6% do valor total líquido do débito, após aplicação das reduções, sendo o pagamento do saldo restante parcelado em até 29 (vinte e nove) meses;
- Com desconto de 20% sobre valor total, com entrada paga em até 8 (oito) meses de 6% do valor total líquido do débito, após aplicação das reduções, sendo o pagamento do saldo restante em até cinquenta e dois meses.
O acesso ao Edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor pode ser realizado através do link:
Restando dúvidas, nossos especialistas estarão disponíveis para orientá-los.
Evelin Nascimento é Tax Manager da HLB Brasil.
