Simples Nacional: prazo para solicitar Termo de Opção vai até o dia 29 de janeiro

Por Cléber Alvarenga

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A Receita Federal alertou em nota que o prazo para solicitar o Termo de Opção pelo Simples Nacional encerra no dia 29 de janeiro, restando alguns dias para as empresas que optarem pelo regime regularizarem eventuais pendência com a União, Estados, DF e Municípios.

As empresas devem realizar a solicitação através do Portal do Simples Nacional pela internet, aplicando o código de acesso obtido no portal ou pelo certificado digital. Ao efetuar o pedido, serão verificadas eventuais pendências com os entes federais que interfiram na permanência da empresa no regime Simples Nacional.

Se houver pendências com a Receita Federal ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o contribuinte não precisa se dirigir até uma unidade da RFB – podendo ser regularizado pendências cadastrais através do portal da Redesim: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim

Para regularização de pendências entre Estados, Distrito Federal e Municípios, o contribuinte deve se encaminhar à Administração Tributária responsável.

De acordo com a Receita Federal, até o momento foram realizadas 178.741 solicitações para o Simples Nacional, com 54.789 deferimentos e 117.088 esperando regularização.

Para mais informações ou dúvidas sobre o assunto, contamos com profissionais disponíveis para orientá-los.

Fonte: RFB

Cléber Alvarenga é Compliance Manager da HLB Brasil

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