Simples Nacional: prorrogação de prazos de pagamentos de parcelas

HLB Brasil

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O Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovou na última sexta-feira (15) por meio da Resolução CGSN n° 155/2020, a prorrogação de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional.

O adiamento ocorre em razão da pandemia causada pela COVID-19 que aflige o faturamento de empresas e impacta o nível de atividades.

Além da prorrogação dos prazos com vencimento para maio, junho e julho, o Comitê decidiu também que as microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020, poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresas em início de atividade, no prazo de até 30 dias, desde que não ultrapasse 180 dias da data de abertura do CNPJ.

Em seguida, confira as novas datas do pagamento das parcelas. Lembrando que o vencimento será no último dia de cada mês.

  • parcelas com vencimento em maio de 2020 poderão ser pagas em agosto de 2020;
  • parcelas com vencimento em junho de 2020 poderão ser pagas em outubro de 2020;
  • parcelas com vencimento em julho de 2020 poderão ser pagas em dezembro de 2020.

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