Obrigações Acessórias: Receita Federal disponibilizou a agenda tributária de fevereiro/2025
Confira os prazos fiscais do mês
Para que os contribuintes possam se organizar e manter suas obrigações fiscais em dia, é importante conferir os prazos das obrigações acessórias e contábeis. A agenda tributária divulgada pela Receita Federal contém informações sobre as obrigações do mês de fevereiro de 2025, incluindo datas de vencimento e período de apuração correspondente a cada obrigação.
É fundamental que os contribuintes fiquem atentos a essas informações para evitar atrasos e possíveis sanções fiscais.
Agenda de fevereiro para pessoa jurídica
OBRIGAÇÃO | DATA DE ENTREGA | PERÍODO DE APURAÇÃO |
Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. | 10/02 | 1º a 31/dezembro/2025 |
EFD - Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. – Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins – Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. – Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012) | 14/02 | Novembro/2024 |
DCP - Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI | 14/2 | Outubro a Dezembro de 2024 |
DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos | 25/02 | Janeiro/2025 |
EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais | 17/02 | Janeiro/2025 |
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) | 20/02 | Janeiro/2025 |
PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional | 20/02 | Janeiro/2025 |
DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal | 21/02 | Dezembro/2024 |
DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias | 28/02 | Janeiro/2025 |
DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie | 28/02 | Janeiro/2024 |
DBF - Declaração de Benefícios Fiscais | 28/2 | Ano-calendário 2024 |
Derc - Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais | 28/2 | Ano-calendário 2024 |
Dimob - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias | 28/2 | Ano-calendário de 2024 |
Dirf - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte | 28/2 | Ano-calendário de 2024 |
e-Financeira | 28/2 | Ano-calendário de 2024 |
Fonte:
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/agenda-tributaria/2025/fevereiro/dia-28-02-2025
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