Governo pretende ampliar a Lei do Bem

O governo federal tem mostrado interesse em ampliar o acesso à Lei do Bem, principal instrumento de incentivo ao investimento privado em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) no país.

O benefício fiscal refere-se à possibilidade de deduzir, da base de cálculo do IRPJ/CSLL apurado pelo Lucro Real, uma parte relevante das despesas incorridas com PD&I, sendo imprescindível que para utilizar do benefício fiscal possuam lucro tributável no período no qual pretendam realizar tais deduções.

A ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, já se pronunciou sobre a necessidade de atualizar o texto da lei, aprovado em 2005, para excluir a restrição que impede empresas usufruírem dos incentivos em caso de prejuízo fiscal.

Com essa atualização, o governo espera que mais empresas possam desfrutar da medida. Desde a sua promulgação, mais de R$ 170 bilhões foram destinados a projetos de pesquisa e inovação, e o número de empresas beneficiadas aumenta a cada ano.

Entre as medidas propostas para melhorar o acesso ao benefício, destaca-se a aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.944/2020, que busca excluir a restrição para empresas em situação de prejuízo usufruírem dos incentivos, uma vez que as empresas poderão excluir os dispêndios com PD&I incorridos não apenas no exercício fiscal corrente, mas também nos posteriores, possibilitando a continuidade dos projetos de longo prazo e ampliando, com isso, consideravelmente o rol de interessados.

Além disso, o Ministério de Ciência e Tecnologia pretende atingir um número ainda maior de empresas inovadoras por meio de uma campanha de divulgação e encontros regionais com empresários.

No entanto, o governo ainda precisa encontrar soluções fiscais para que a Lei do Bem possa ser aplicada aos demais regimes tributários. Mesmo assim, a iniciativa de ampliar o acesso pode ser uma importante estratégia para impulsionar o desenvolvimento científico e tecnológico do país.