PEC dos Precatórios: proposta é fonte de riscos e incertezas

As discussões, mudanças e dúvidas evolvendo a PEC dos Precatórios estão preocupando o mercado financeiro, investidores e especialistas sobre o futuro da economia brasileira e como essa medida, se aprovada, impactará as finanças públicas em 2022.

Para compreendermos a importância dessa ação por parte do governo e equipe econômica, devemos ter ciência que precatórios são todos os títulos que representam dívidas do governo, resultantes de ações transitadas e julgadas, que têm como credores pessoas físicas e jurídicas, desta forma o precatório é devido e deve constar do orçamento do governo.

A proposta inicial apresentada para a aprovação da PEC é aumentar o teto de gastos para viabilizar o Auxílio Brasil – programa que substitui o Bolsa Família, com parcelas de R$ 400,00 mensais para cerca de 17 milhões de famílias. A medida foi apontada pelo Palácio do Planalto como meio fundamental para que o benefício fosse entregue, além disso, o Auxílio Brasil tinha prazo de validade para se encerrar em dezembro de 2022, entretanto algumas mudanças estão sendo planejadas, como veremos mais para frente.

Situação financeira desfavorável

É perceptível a todos que passamos por um período de instabilidade financeira com a desvalorização do real, o aumento da inflação, a crise proporcionada pela pandemia e a falta de investimentos. Todos esses pontos impedem que a economia cresça como esperado e aumentar o teto de gastos, ou desfazer seu arranjo institucional, poderá piorar ainda mais o ambiente dos negócios, pois adicionará incerteza quanto a sustentabilidade das contas públicas.

Ainda por conta dessa instabilidade financeira, as expectativas da equipe econômica no início das discussões da PEC era de que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) encerrasse esse ano em alta acumulada de 8,7%, entretanto, há a possibilidade que o índice encerre o ano acima dos 10%.

Esse aumento na inflação levou o secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, a afirmar que a proposta da PEC dos Precatórios teria alteração no espaço aberto no Orçamento de 2022, passando para R$ 106,1 bilhões – anteriormente o valor estimado era de R$ 91,6 bilhões – superando R$ 14,5 bilhões da projeção inicial apontada pela pasta.

De acordo com a PEC, o teto de gastos passará a ser corrigido pela projeção da variação do IPCA acumulada de janeiro a dezembro do exercício anterior ao da vigência do teto de cada ano, e não mais até junho.

Ainda segundo o secretário, a projeção para o limite do pagamento de precatórios para o próximo ano saltou de R$ 44,5 bilhões para R$ 45,3 bilhões com a inflação em alta, reduzindo o fôlego fiscal em cerca de R$ 800 milhões nesta linha.

Do valor aberto para os precatórios com a proposta, R$ 48,6 bilhões já estão comprometidos com despesas obrigatórias, gastos mínimos para saúde e educação e limite para os demais poderes, R$ 57,5 bilhões ficariam disponíveis para novos gastos que não constam no momento na proposta que tramita no Congresso. Desse valor, o governo pretende distribuir R$ 51,1 bilhões para o Auxílio Brasil, R$ 5,3bilhões para a prorrogação da desoneração da folha e R$ 1,1 bilhão para demais demandas societárias, ainda não decididas.

Esteves Colnago prevê também que, caso a PEC seja aprovada, o resultado primário previsto para o governo central em 2022 será de -1,5% do Produto Interno Bruto (PIB), ante – 0,5% no cenário sem a PEC. A dívida bruta do governo contando com o cenário da PEC alcançaria 81,7% do PIB em 2022, contra 80,5% projetados sem a PEC.

Após a mudança no teto de gastos, o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente, Felipe Salto, em matéria para o g1, criticou o cálculo proposto pela PEC, afirmando que a mudança na regra pode gerar um problema ao longo dos meses com a variação da inflação. Ele ainda afirma que a aprovação da PEC não possui base e credibilidade, apresentando somente a questão de abrir o teto para ampliar despesas.

Essa pode ser uma das principais preocupações envolvendo a aprovação da PEC, o aumento do teto de gastos se tornar um “passo maior que a perna” e o governo não ter condições de arcar com as despesas, prejudicando ainda mais a economia instável com um possível calote.

O mercado financeiro recebeu a notícia como já era esperado. O Ibovespa operou em queda de 0,72% aos 102.293 pontos, revertendo uma alta de mais de 1% e o dólar recuou 0,04% chegando aos R$ 5,614 – a reação demonstra como essa medida é encarada com muito receio pelo seu alto risco.

A PEC ainda passa por mudanças para conseguir ser aprovada e, a mais recente envolvendo o Auxílio Brasil, preocupa ainda mais sobre o rumo que pode trazer para a economia brasileira.

Auxílio Brasil pode ter renda permanente de R$ 400

As primeiras parcelas do auxílio começaram a ser entregues agora em novembro. Anteriormente, o governo planejava um reajuste de 17,84% permanente para o auxílio em relação ao Bolsa Família, com um complemento temporário para que cada beneficiário recebesse pelo menos R$ 400 até o fim de 2022.

Nesse mês de novembro, o Auxílio Brasil está usando recursos do Bolsa Família de 2021 e tributos arrecadados com o aumento temporário das alíquotas do IOF, mas para os próximos meses, depende do andamento da PEC.

Para que essa ação seguisse, não era necessário indicar fonte permanente, pois o governo bancaria o valor até o final do próximo ano com a “folga orçamentária” proposta pela PEC. Entretanto, uma nova emenda foi incluída na PEC dos Precatórios que autoriza o governo driblar a Lei de Responsabilidade Fiscal – que evita o aumento descontrolado dos gastos públicos – para permitir que o programa social seja elevado de forma permanente sem informar de onde virá o dinheiro.

A Lei de Responsabilidade Fiscal presente na legislação federal atual proíbe esse tipo de decisão, permitindo somente a dispensa da fonte da receita para o governo corrigir os valores dos programas sociais pela inflação do período – não autorizando um aumento real no valor dos benefícios.

Essa medida aprofunda ainda mais as incertezas sobre como o governo federal equilibrará suas finanças. Para que a proposta seja aprovada, é necessário mais informações e projeções sobre o andamento do processo, de onde será retirado esse valor e, tudo isso, ainda dependendo dos caminhos incertos do próximo ano que será guiado pelas eleições em um cenário pandêmico.

Além disso, como podemos ver pela reação do mercado financeiro com cada mudança anunciada pela PEC, a insegurança econômica e política no Brasil fica clara – o que aumenta os riscos e afasta possíveis investidores para o país, em um momento em que mais precisamos deles.

Atualização

No artigo é abordado que a PEC dos Precatórios ainda não havia sido aprovada, entretanto, no dia 2 de dezembro ela foi aprovada em dois turnos no Senado e voltará à Câmara após algumas alterações feitas pelos senadores. Caso passe novamente pela Câmara dos Deputados, a PEC irá à promulgação e entrará em vigor.