PEC inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição

Por Rafael Variz

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor desde setembro de 2020, mas ainda caminha lentamente para a visibilidade e seriedade que representa para empresas e pessoas. Entretanto, uma novidade pode ampliar o reconhecimento da importância da lei e o seu monitoramento e vigilância para o cumprimento das normas.

Foi aprovada pelo Plenário do Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019 que transforma a proteção de dados pessoais em um direito fundamental, englobando também informações pessoais nos meios digitais.

Com isso, a lei passa a ser cláusula pétrea da Carta Magna, sendo garantida na mais alta classe na legislação o direito à proteção de dados a todo brasileiro – elevando a importância dos cuidados com os dados ao decretar que, se forem violadas as normas presentes da LGPD, a Constituição estará sendo diretamente descumprida.

A decisão também proporciona avanços no fortalecimento da cultura de privacidade e proteção de dados no país que ainda está dando os seus primeiros passos e impulsiona a conscientização em toda a população brasileira, não só para as empresas.

Um outro ponto importante que a PEC proporciona é a atribuição à União das competências de organizar e fiscalizar o tratamento dos dados pessoais dos indivíduos, além de ofertar segmentos concretos para o funcionamento e vigilância da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), previstos na LGPD.

Essa resolução proporciona que a União mantenha a competência central legislativa das normas que compõe a Lei Geral de Proteção de Dados, evitando a segmentação de regras nas legislações estaduais e municipais. A uniformidade também proporciona facilidade para que empresas consigam se adaptar às regras estabelecidas pela lei.

A PEC é de autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e relatada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS). Aprovada em julho e encaminhada à Câmara do Deputados, onde foi aprovada com mudanças no final de agosto, voltou para análise dos senadores em razão dessas mudanças.

Aprovada de forma unânime, a PEC recebeu 64 votos no primeiro turno e 76 no segundo, seguindo agora para promulgação em sessão do Congresso Nacional que ainda será marcada.

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Rafael Variz

Diretor de TI da HLB Brasil

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