Refis: projeto pode incluir micro e pequenas empresas na regularização de dívidas

O projeto do novo Refis está em discussão no Senado prevendo a reabertura do Programa de Recuperação Fiscal. Nos últimos dias, presenciamos algumas movimentações no andamento do projeto com a proposta do relator Fernando Bezerra (MDB-PE) de abranger também dívidas anteriores à pandemia da Covid-19 e autorizar o aproveitamento pelas empresas de saldos acumulados de prejuízo fiscal para redução de parte das dívidas tributarias a serem incluídas no parcelamento.

Agora, uma nova proposta, de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), pretende ampliar o objetivo do Refis para também permitir que micro e pequenas empresas inseridas no Simples Nacional possam regularizar as dívidas tributárias com desconto.

De acordo com o senador, o projeto que pretende inserir ao Refis se chamará RELP (Renegociação Extraordinária de Longo Prazo) e ofertará descontos de 50% e 60% dos juros e multas relativas às dívidas das micro e pequenas empresas.

Entretanto, o relator do Refis entende que é necessário ter um desconto integral de multas e juros no programa, por isso pretende consultar inicialmente o TCU (Tribunal de Contas da União) sobre a legalidade da medida.

A notícia da inclusão das micro e pequenas empresas é positiva no contexto do Refis uma vez que não se diferenciam de outros beneficiários do programa em relação ao ambiente econômico do país. A pandemia atingiu a todos de forma uniforme e não faria sentido contemplar apenas um determinado grupo de empresas.

A dura travessia até que retomemos a atividade econômica de forma plena será mais fácil para todos sem a elevada carga de impostos, contribuições e encargos por recolhimentos em atraso que caracterizam nosso sistema tributário.

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