Sanção da MP936 e seus desdobramentos

Por Marcelo Fonseca

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A Medida Provisória (MP) 936 que trata da redução da jornada de trabalho e do salário foi sancionada com vetos; destacando-se o impedimento à prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia.

Parlamentares envolvidos no tema, entenderam o veto como estratégico. Neste sentido, o Executivo ─ aqui entendido como o Ministério da Economia ─ usaria o veto como moeda de troca para futura propositura de criação de novo imposto (ex. nova CPMF, taxação de lucros e dividendos). No cenário, o congresso aprovaria a nova tributação em troca da desoneração da folha de pagamento, quem sabe até contemplando outros setores da economia.

Mesmo que não se cristalize a negociação acima, podemos afirmar que não haverá saída para o governo no que toca ao aumento de impostos, sendo essa uma péssima notícia para o futuro da economia. A pandemia nos pegou em momento de fragilidade fiscal, com o país tentando recompor as contas públicas após anos de déficits acumulados que não entregaram crescimento econômico.

Após a massiva ajuda governamental no combate aos efeitos da Covid-19 sobre os trabalhadores e empresas, restará um rombo gigantesco nas contas públicas e esse buraco terá que ser coberto ao longo do tempo. Lembrando que reequilibrar as contas do governo significa manter os níveis de gastos correntes, sem nenhuma perspectiva de alocação de recursos na elevação dos níveis de investimento.

Qual elemento falta nesta discussão? Reforma tributária? Ajudaria sem dúvida, mas entendo não ser central. A reforma tributária, caso venha a ser aprovada, tratará mais da racionalização dos impostos e contribuições e poderá atacar o problema da injustiça social embutida nos impostos regressivos, entretanto parece pouco provável que o governo reduza a carga de tributos, sobretudo em função da crise fiscal já discutida aqui. Acredito que o problema maior está no tamanho do setor público e no seu custo para a sociedade.

Desta forma, a reforma administrativa seria central neste momento. Uma reforma com o tamanho necessário para reduzir desigualdades entre os trabalhadores da iniciativa privada em relação ao funcionalismo, liberando recursos para elevar os investimentos do setor público na economia. A elevação dos investimentos públicos elevaria os gastos privados, com efeitos positivos sobre o crescimento econômico e sobre a arrecadação de tributos, criando círculo virtuoso com impacto positivo sobre o equilíbrio fiscal.

O Brasil já tinha encontro marcado com o problema sobre a equidade entre setor público e privado; a pandemia antecipou este momento. Caso a sociedade opte por não discutir o assunto seguiremos na lógica de aumentar impostos para cobrir os buracos crescentes das contas públicas.

Marcelo Fonseca é Sócio e Economista da HLB Brasil

Marcelo Fonseca

Líder do escritório do Rio de Janeiro

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