Senado aprova MP do Contribuinte Legal

Por Eliane Cunha

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A MP do Contribuinte Legal 899/2019 foi aprovada em votação remota do Senado nesta terça-feira dia 24/3/2020.

 

A proposta estimula a regularização de débitos fiscais com a União, e trata, em síntese, da transação tributaria prevista no artigo 171 CTN que não possuía regulamentação.

 

A medida estava preocupando os contribuintes e os tributaristas, porque poderia perder a validade hoje (25/03/2020).

 

O objetivo do governo com a medida é estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos entre contribuintes e a União.

Confira os principais pontos da MP 899/2019:

 

Transações previstas na MP:

  • Aos créditos tributários não judicializados;
  • À dívida ativa e aos tributos da União;
  • No que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, e aos créditos cuja cobrança seja de competência da Procuradoria-Geral da União.

 

Três modalidades de adesão:

  • Por proposta individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa;
  • Por adesão nos casos de contencioso judicial ou administrativo tributário;
  • Por adesão no contencioso administrativo tributário de baixo valor.

 

Parcelamentos e Reduções:

  • A MP prevê a cobrança do principal acompanhada de descontos de 50% até 70% no caso de pessoas físicas, microempresas ou pequenas empresas, e estão previstos parcelamentos de 84 até 100 meses.

 

A MP 899/2019 apesar de muitas discussões sobre o texto e as regras de negociações aplicadas, é importante para a recuperação das empresas brasileiras e uma oportunidade das empresas quitarem as dívidas, voltarem a produzir e a gerar novos empregos melhorando assim a economia do Brasil.

 

Observação: Para os contribuintes que possuem PERT, o caso concreto deve ser avaliado separadamente.

 

Eliane Cunha é COO da equipe de BPS-SP da HLB Brasil.

 

Mais detalhes estão disponíveis no portal do Planalto:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv899.htm

Eliane Cunha

Líder de operações SP - BPS

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