Simplificação da legislação no âmbito federal

Por Cléber Lopes de Alvarenga

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A quantidade de normas federais no Brasil atinge uma marca expressiva de regulamentações que, em muitas vezes, geram dúvidas e mal interpretações por parte dos contribuintes, além de muitas delas caírem ao desuso em função de prescrições ou substituições por outras normas.

Buscando a simplificação e racionalização da legislação, a Receita Federal iniciou em março deste ano a revogação de 126 Instruções Normativas relativas às normas tributárias.

A ação mais recente de simplificação das normas federais foi publicada no início deste mês, no site da Receita Federal que traz ênfase à revogação de mais de 120 normas relativas ao comércio exterior, além das 126 Instruções normativas anteriormente comentadas.

“Medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca simplificar e racionalizar a legislação do órgão.” Diz a Receita Federal em seu site em relação ao comércio exterior.

Vale ainda ressaltar que na data de hoje, 13/05, o Governo Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.949, que revoga mais 80 Instruções normativas que não possuem mais eficácia.

Em sua maioria, as Instruções Normativas revogadas nesta data referem-se à prorrogação de prazos de declarações passadas, aprovação de novas versões de programas de declarações federais que já foram atualizadas por outras versões vigentes, prazos de antigas restituições de imposto de renda da pessoa física, parcelamentos de tributos de incidências prescritas, entre outras determinações que não produzem mais efeitos legais e práticos.

O projeto de consolidação das normas teve início a partir da publicação do Decreto nº 10.139/2019, que entrou em vigor a partir de fevereiro deste ano. Nesta primeira fase, encerrada neste mês, foi prevista a revogação de mais de 440 normas, enquanto a próxima fase, que será concluída em junho do próximo ano, 2021, é prevista a redução de mais 460 normas separadas por área temática.

Ao final do projeto de simplificação das normas tributárias, é esperada a redução de aproximadamente 50% das normas existentes até 31/12/2019.

O objetivo da Receita Federal, além da simplificação é também trazer maior segurança jurídica aos contribuintes.

Abaixo segue o link que trata sobre a ação de simplificação da temática do Comércio Exterior, bem como os links de revogação das Instruções Normativas que não provocam mais eficácia no âmbito tributário.

Receita Federal revoga mais de 120 instruções normativas relativas ao comércio exterior

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1949, DE 12 DE MAIO DE 2020

Cleber Alvarenga é Compliance Manager da HLB Brasil

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