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Aprovado Projeto de Lei Complementar que isenta ICMS na transferência de produtos entre estabelecimentos

No início de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PL) que propõe a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as...

15 December 2023

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Approved Supplementary Law exempts ICMS (Value Added Tax on Goods and Services) on the transfer of products between establishments

In early December, the Chamber of Deputies approved the Supplementary Law Project (PL) proposing the exemption of the Tax on Circulation of Goods and Services (ICMS) for transfers of products...

15 December 2023