Câmara aprova projeto de lei que cria o Dia Nacional da Proteção de Dados

No início de novembro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.076/2022, que institui o Dia Nacional da Proteção de Dados, a ser celebrado anualmente em 17 de julho. O projeto, de autoria do Senado Federal e relatado na Câmara pelo deputado Fred Linhares (PL-TO), segue agora para sanção presidencial, integrando oficialmente o calendário brasileiro.

A escolha da data presta homenagem ao jurista Danilo César Maganhoto Doneda (1970–2022), referência essencial na construção da cultura de privacidade e proteção de dados no país. Doneda teve papel decisivo na criação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e integrou o Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade (CNPD), contribuindo para consolidar a proteção de dados como um direito fundamental na sociedade brasileira.

Além de sua atuação jurídica e acadêmica, com pesquisas pioneiras sobre direitos digitais e o impacto das novas tecnologias, Doneda participou ativamente do Marco Civil da Internet e de grupos que analisaram propostas de regulação da inteligência artificial no Brasil.

Ao justificar a criação da data, o deputado Fred Linhares ressaltou seu papel educativo. O objetivo é que o Dia Nacional da Proteção de Dados incentive iniciativas de conscientização sobre o uso responsável de informações pessoais, promovendo boas práticas em órgãos públicos, empresas, instituições de ensino e na sociedade civil.

A instituição dessa data reforça a centralidade da LGPD como marco regulatório essencial para a construção de um ambiente digital mais seguro, ético e transparente. Também traz maior visibilidade a temas como privacidade, governança digital, responsabilidade no tratamento de dados e segurança da informação, especialmente diante do rápido avanço tecnológico.

Homenagear Danilo Doneda é, ao mesmo tempo, reconhecer sua contribuição histórica e reafirmar o compromisso do Brasil com a cultura de proteção de dados, incentivando o debate público sobre direitos digitais, inovação e cidadania no século XXI.

A HLB Brasil mantém todos os seus processos — incluindo BPO, auditoria e serviços especializados — plenamente alinhados à LGPD, adotando padrões elevados de segurança, governança e proteção de dados. Nosso compromisso é oferecer operações seguras, sólidas e em conformidade com as melhores práticas do mercado, garantindo tranquilidade e confiança aos nossos clientes.