Agenda tributária de março de 2024: datas e obrigações
Por HLB Brasil
A Agenda Tributária é um guia crucial para organizar e cumprir as obrigações fiscais de empresas e indivíduos. No contexto de março de 2024, a Receita Federal disponibilizou um calendário detalhado de obrigações acessórias e contábeis, permitindo que os contribuintes se preparem adequadamente para cumprir suas responsabilidades fiscais.
Principais obrigações e períodos de apuração:
OBRIGAÇÃO | DATA DE ENTREGA | PERÍODO DE APURAÇÃO |
Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. | 8 | 1º a 29/fevereiro/2024 |
EFD - Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. - Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. - Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012) | 14 | jan/24 |
EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021) | 15 | fev/24 |
DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos | 15 | fev/24 |
PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional | 20 | fev/24 |
DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal | 21 | jan/24 |
Defis - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais | 28 | Ano-calendário de 2023 |
DTTA - Declaração de Transferência de Titularidade de Ações | 28 | Julho a Dezembro/2023 |
DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie | 28 | fev/24 |
DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias | 28 | fev/24 |
DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em espécie | 28 | fev/24 |
DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias | 28 | fev/24 |
A pontualidade na quitação de tributos e na apresentação das declarações é crucial para evitar penalidades e multas. Portanto, é fundamental seguir as datas indicadas na Agenda Tributária. Cumprir com as responsabilidades fiscais é um passo significativo para a saúde financeira e legal de empresas e indivíduos, esteja preparado e comprometido com a conformidade fiscal.
Fonte:
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/agenda-tributaria/2024/01
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