Agenda tributária de março de 2024: datas e obrigações

Por HLB Brasil

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A Agenda Tributária é um guia crucial para organizar e cumprir as obrigações fiscais de empresas e indivíduos. No contexto de março de 2024, a Receita Federal disponibilizou um calendário detalhado de obrigações acessórias e contábeis, permitindo que os contribuintes se preparem adequadamente para cumprir suas responsabilidades fiscais.

 

Principais obrigações e períodos de apuração:

OBRIGAÇÃO

DATA DE ENTREGA

PERÍODO DE APURAÇÃO

Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.

8

1º a 29/fevereiro/2024

EFD - Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. - Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. - Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012)

14

jan/24

EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021)

15

fev/24

DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos

15

fev/24

PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional

20

fev/24

DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal

21

jan/24

Defis - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais

28

Ano-calendário de 2023

DTTA - Declaração de Transferência de Titularidade de Ações

28

Julho a Dezembro/2023

DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie

28

fev/24

DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias

28

fev/24

DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em espécie

28

fev/24

DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias

28

fev/24

A pontualidade na quitação de tributos e na apresentação das declarações é crucial para evitar penalidades e multas. Portanto, é fundamental seguir as datas indicadas na Agenda Tributária. Cumprir com as responsabilidades fiscais é um passo significativo para a saúde financeira e legal de empresas e indivíduos, esteja preparado e comprometido com a conformidade fiscal.

 

Fonte:

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/agenda-tributaria/2024/01

https://www.contabeis.com.br/noticias/62947/confira-agora-a-agenda-tributaria-de-janeiro-de-2024-e-programe-se/






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