Durante o processo de submissão da Escrituração Contábil Digital (ECD), empresas frequentemente se deparam com o requisito de incluir um auditor independente a partir de 2024, conforme definido para empresas de grande porte pela Lei nº 11.638/2007.
Resolução CMN nº 4.966 – Mudanças e Desafios
A Resolução CMN nº 4.966, também conhecida como Lei de Instrumentos Financeiros, publicada em 25 de novembro de 2021, trouxe significativas mudanças na forma como as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB registram, classificam e divulgam seus instrumentos financeiros.
ECD 2024: entrega deve ser realizada até o final de junho
Em 2024, a entrega da ECD referente ao ano calendário 2023, deve ser realizada até o último dia útil de junho, sendo obrigatória para todas as empresas e entidades jurídicas, inclusive aquelas com imunidade ou isenção fiscal, que se enquadram nos regimes de tributação de lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado.
Auditoria de Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC
O objetivo da auditoria independente é aumentar o grau de confiança nas demonstrações contábeis por parte dos usuários. Isso é alcançado mediante a expressão de uma opinião pelo auditor sobre a adequação da elaboração das demonstrações contábeis e se elas representam a posição patrimonial e financeira da Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC.
Lei 14.754/23: novas regras para tributação de investimentos no exterior
A promulgação da Lei 14.754/23 tem sido objeto de considerável debate e análise dentro do cenário econômico e jurídico nacional, especialmente no que diz respeito à tributação da renda proveniente de investimentos realizados no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil.
Proposta de reforma da lei de falências chega ao Senado para análise
A tão comentada proposta de reforma da Lei de Falências, originada do Poder Executivo, chegou ao Senado para análise. Aprovada na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3/2024 visa simplificar o processo de falência, conferir maior segurança jurídica e ampliar o poder decisório dos credores.
MANTENHA NO RADAR: normativas emitidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil
Destacamos algumas das normativas emitidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.
Obrigações Acessórias: Receita Federal disponibilizou a agenda tributária de abril/2024
Para que os contribuintes possam se organizar e manter suas obrigações fiscais em dia, é importante conferir os prazos das obrigações acessórias e contábeis. A agenda tributária divulgada pela Receita Federal contém informações sobre as obrigações fiscais do mês de abril de 2024, incluindo datas de vencimento e período de apuração correspondente a cada obrigação.
Relatório HLB 2023: Investindo em futuros mais brilhantes
HLB está mais forte e resiliente do que nunca. Com dedicação firme e visão estratégica, alcançamos todos os nossos objetivos, resultando em um crescimento substancial.
Atenção: empresas devem acessar relatório de transparência salarial a partir de 21 de março
A partir de 21 de março, uma nova obrigação entra em vigor para as 51.073 empresas que contam com 100 ou mais funcionários. Elas devem acessar o relatório de transparência salarial disponibilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) através do portal do Emprega Brasil. Este relatório, crucial para a promoção da igualdade salarial, será o único documento oficial reconhecido pelo MTE.
