A Câmara dos Deputados aprovou recentemente projeto de lei complementar destinado ao recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelos Estados. Sob o escrutínio da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara, o Projeto de Lei Complementar (PLP 257/23) foi avaliado de forma favorável, abrindo caminho para uma mudança significativa no panorama fiscal nacional.
Empregadores devem informar raça/etnia nos documentos trabalhistas a partir de abril
A partir de 22 de abril, uma nova lei entrou em vigor no Brasil, tornando obrigatória a inclusão de informações sobre raça/etnia nos documentos trabalhistas. Esta mudança foi implementada pela Lei 14.553, de 20 de abril de 2023, que alterou a Lei 12.288/2012, instituindo o Estatuto da Igualdade Racial.
ECD 2024: entrega deve ser realizada até o final de junho
Em 2024, a entrega da ECD referente ao ano calendário 2023, deve ser realizada até o último dia útil de junho, sendo obrigatória para todas as empresas e entidades jurídicas, inclusive aquelas com imunidade ou isenção fiscal, que se enquadram nos regimes de tributação de lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado.
Lei 14.754/23: novas regras para tributação de investimentos no exterior
A promulgação da Lei 14.754/23 tem sido objeto de considerável debate e análise dentro do cenário econômico e jurídico nacional, especialmente no que diz respeito à tributação da renda proveniente de investimentos realizados no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil.
MANTENHA NO RADAR: normativas emitidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil
Destacamos algumas das normativas emitidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.
Atenção: empresas devem acessar relatório de transparência salarial a partir de 21 de março
A partir de 21 de março, uma nova obrigação entra em vigor para as 51.073 empresas que contam com 100 ou mais funcionários. Elas devem acessar o relatório de transparência salarial disponibilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) através do portal do Emprega Brasil. Este relatório, crucial para a promoção da igualdade salarial, será o único documento oficial reconhecido pelo MTE.
IRPF 2024: Prazos e quem deve declarar
À medida que o período de declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024 se aproxima, é crucial que os contribuintes estejam familiarizados com os prazos e as responsabilidades estipuladas pela Receita Federal. Este ano, a entrega da declaração será realizada entre 15 de março e 31 de maio, exigindo diligência e organização para evitar contratempos.
DCTFWeb: Receita Federal Cancela Multas Relacionadas à EFD-Reinf e Orienta Restituição
A Receita Federal anunciou, por meio da ADE/CORAT nº 2/2024, publicada no Diário Oficial da União no início de fevereiro, o cancelamento das multas decorrentes do atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
Governo de SP lança Acordo Paulista para quitação de débitos de ICMS
No dia 7 de fevereiro, entrou em vigor o Acordo Paulista, uma iniciativa pioneira da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP) destinada a auxiliar os contribuintes a regularizarem sua situação fiscal com o estado de São Paulo.
Novas Regras na Declaração de Imposto de Renda sobre Aplicações em Fundos de Investimento na DCTF
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.166, de 15 de dezembro de 2023, introduziu importantes mudanças nas obrigações relacionadas ao Imposto de Renda sobre aplicações em fundos de investimento.
