Receita Federal: multas por atraso da DCTFWeb passarão a ser emitidas automaticamente

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A Receita Federal anunciou que a partir de 1º de julho de 2022, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) passará a emitir Multa por Atraso no Envio de Declaração (MAED) automaticamente ao ser enviada depois do prazo. Assim, as declarações enviadas com atraso estarão sujeitas à MAED – gerados diretamente pelo sistema – independentemente de quais períodos de apuração se refiram.

Receita Federal: novo serviço de compartilhamento de dados

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Em meio a muitas novidades, a Receita Federal divulgou o lançamento da primeira fase de implantação do novo sistema em que empresas e pessoas físicas poderão compartilhar seus dados, de forma rápida, fácil e segura para agilizar operações como financiamento ou empréstimos.

Fique atento: Relp é prorrogado para 31 de maio

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Através de reunião realizada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e oficializada por publicação no Diário Oficial da União em 25 de abril, foi decidida a prorrogação da adesão do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para até o dia 31 de maio.

Envio da ECD vai até o dia 31 de maio

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Empresas devem ficar atentas ao prazo final do envio da Escrituração Contábil Digital (ECD) 2022 – ano calendário 2021 que vai até o último dia útil do mês de maio (31/05).

Fique atento ao envio da RAIS 2022

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Empresas e empregadores devem ficar atentos ao início e encerramento do prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2022, ano-base 2021, que começa no dia 28 de março e vai até 29 de abril.

Programa de parcelamento de dívidas do Simples Nacional é promulgado

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Após o Congresso Nacional ter derrubado o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar 46/21, o programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas do Simples Nacional já está valendo, valendo ressaltar que a adesão terá início após regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN.