Câmara dos Deputados aprova projeto de lei complementar para flexibilizar recolhimento de ICMS pelos Estados

A Câmara dos Deputados aprovou recentemente projeto de lei complementar destinado ao recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelos Estados. Sob o escrutínio da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara, o Projeto de Lei Complementar (PLP 257/23) foi avaliado de forma favorável, abrindo caminho para uma mudança significativa no panorama fiscal nacional.

Este projeto propõe uma mudança fundamental para os Estados que detêm uma participação expressiva no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, permitindo-lhes adotar um sublimite de R$ 3,6 milhões no faturamento para efeitos de recolhimento do ICMS.

O propósito principal da medida, agora facultativa, é fortalecer a gestão fiscal estadual. Atualmente, empresas com faturamento acima do mencionado limite são obrigadas a seguir regulamentações específicas para o cálculo e recolhimento do ICMS e do Imposto sobre Serviços (ISS), enquanto outros impostos seguem as tabelas do Simples Nacional, que se tornou uma alternativa mais atraente.

Este sublimite, estabelecido pela Lei Complementar 155/16, visa expandir a arrecadação dos entes subnacionais, alterando o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O relator do projeto, deputado Helder Salomão (PT-ES), respaldou a proposta apresentada pelo deputado Jorge Goetten (PL-SC), enfatizando sua importância ao ampliar a autonomia dos Estados e do Distrito Federal em relação ao uso do sublimite.

Essa medida oferece flexibilidade, permitindo que os governos estaduais possam ajustar suas políticas em favor das pequenas empresas. O objetivo é evitar que empresas que ultrapassem o limite de faturamento de R$ 3,6 milhões por ano, mas que ainda se enquadrem no Simples Nacional (até R$ 4,8 milhões), vejam-se obrigadas a enfrentar um processo de recolhimento de ICMS e ISS mais complexo, o que resultaria em aumento de custos e burocracia.

O PLP 257/23 agora avança para análise nas comissões de Finanças e Tributação, assim como na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser submetido ao Plenário. Simultaneamente, um texto semelhante (PLP 127/21) está sob análise no Senado, apresentado pelo ex-senador Jorginho Mello, atual governador de Santa Catarina.

Fonte: Portal Contábeis