O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), responsável pela relatoria da reforma tributária na Câmara, divulgou na quinta-feira (22 de junho) o seu relatório sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que marca o início do processo da reforma tributária.
Lei do Bem: falta de informação limita o acesso das empresas ao incentivo fiscal
O prazo para as empresas beneficiárias dos incentivos fiscais da Lei 11.196/2005 apresentarem informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica realizadas em 2022 será encerrado em 31 de julho.
Banco Central anuncia requisitos regulatórios aprimorados para instituições financeiras e de pagamento
O Banco Central do Brasil divulgou uma nova resolução que estabelece requisitos regulatórios mais rigorosos para empresas e instituições financeiras.
Pequenas empresas agora contam com uma opção simplificada de registro na LGPD
No dia 14 de junho, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou o lançamento de um formulário simplificado para que Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP) possam registrar suas operações de processamento de dados. Essa iniciativa faz parte da regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pretende facilitar a adesão e conformidade das pequenas empresas e entidades.
Sancionada em Lei a MP nº1.152 que visa adequar as regras nacionais às praticadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”)
Nesta última quarta-feira, 14 de junho de 2023, foi sancionada a Lei nº14.956/2023 que altera as regras dos preços de transferências usados em transações internacionais entre empresas relacionadas.
PL 334/2023: Prorrogação da Desoneração da Folha de Pagamento até 2027
O Projeto de Lei (PL) 334/2023, atualmente em discussão no Senado, propõe a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até o final de 2027. Esse projeto visa estender a validade da Lei 12.546, de 2011, que instituiu a desoneração até o final deste ano.
Novidades da Receita Federal: órgão oferece oportunidade para contribuinte regularizar IRPJ e CSLL antes do início dos procedimentos de fiscalização
A Receita Federal anunciou que contribuintes que reduzir indevidamente os valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em desconformidade com o artigo 30 da Lei 12.973/2014, a partir de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), poderão regularizar sua situação junto ao órgão até o final de julho deste ano.
Governo pretende ampliar a Lei do Bem
O governo federal tem mostrado interesse em ampliar o acesso à Lei do Bem, principal instrumento de incentivo ao investimento privado em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) no país.
Proposta do Estatuto do Trabalho ganha apoio como substituto da CLT
Recentemente, as discussões sobre a criação do Estatuto do Trabalho voltaram ao centro das atenções. Esse projeto tem como objetivo modernizar a legislação trabalhista brasileira, substituindo a atual Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
STF julga validar contribuições para sindicatos
Um tema relevante para empresas e colaboradores está sendo discutido e julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF): os pagamentos das atividades dos sindicatos.
