No início de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PL) que propõe a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as transferências de produtos entre estabelecimentos pertencentes à mesma empresa. Essa medida representa um avanço significativo na desburocratização e estímulo à movimentação interna de mercadorias.
Entenda: STF decide que Difal de ICMS pode ser cobrado a partir de 5/4/22
Em decisão tomada no dia 29 de novembro, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) determinaram, por seis votos a cinco, que o Diferencial de Alíquota (Difal) de ICMS pode ser cobrado pelos estados a partir de 5 de abril de 2022. A controvérsia gira em torno da Lei Complementar 190/22, que regulamentou a cobrança do tributo e foi publicada em 5 de janeiro de 2022. A maioria dos ministros sustenta que essa legislação deve observar a anterioridade nonagesimal para entrar em vigor.
O impacto do Real Digital (Drex) na rotina contábil: preparando-se para as transformações de 2024
O Real Digital, conhecido também como Drex, está prestes a revolucionar as operações financeiras no próximo ano. Essa inovação promete redefinir a maneira como lidamos com transações cotidianas, e é crucial que os profissionais contábeis estejam prontos para orientar seus clientes diante das mudanças iminentes.
Drex: descomplicando o acesso financeiro e impulsionando a segurança
Em meio aos avanços tecnológicos, o Brasil se prepara para uma revolução no cenário financeiro com a iminente chegada do real digital, conhecido como Drex. Atualmente em fase de testes, este novo meio de transações promete transformar a forma como lidamos com o dinheiro, tornando o acesso a serviços financeiros mais ágil e seguro.
eSocial: TRF3 suspende transmissão de processos trabalhistas e respectivas multas
No último dia 14 de novembro, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) proferiu uma decisão de caráter liminar que reverberou significativamente nas obrigações trabalhistas das empresas. A medida suspende, temporariamente, a imposição da utilização do evento S-2501 no módulo eSocial Trabalhista, relacionado aos processos trabalhistas, e, por consequência, a multa de 20% que era prevista em casos de descumprimento dessa obrigatoriedade.
O Impacto da Reforma Tributária na Internet: Desafios e Perspectivas
A Reforma Tributária no Brasil tem sido um tema de intensos debates e discussões, especialmente quando se trata do seu impacto sobre setores-chave da economia, como a tecnologia da informação e a internet. Recentemente, a Associação Brasileira de Internet (Abranet) divulgou estimativas importantes, sugerindo que o preço da internet pode sofrer um aumento significativo, chegando a até 20% para o consumidor final, caso a reforma seja aprovada nos termos atuais.
Reforma Tributária: Brasil deve continuar entre os países com maior peso de impostos sobre consumo
O debate em torno da Reforma Tributária no Brasil tem sido um tema de destaque nos últimos anos, visando simplificar o sistema tributário do país e aliviar a carga sobre alguns setores. Uma das propostas apresentadas, sob a liderança do senador Eduardo Braga, sugere a implementação de um limite para a carga tributária sobre o consumo.
Reforma Tributária: Senado aprova proposta e texto volta à Câmara
O Senado brasileiro alcançou mais uma etapa na trajetória da reforma tributária do país ao aprovar, nesta quarta-feira (8 de novembro), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019. Esse tema, discutido há três décadas, ganhou novo fôlego como o principal desafio da agenda econômica do primeiro ano do governo Lula.
Resolução CVM 193: comissão divulga orientações para adesão voluntária de empresas ao padrão global de sustentabilidade
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) do Brasil deu um novo passo em direção à promoção da transparência no mercado financeiro ao publicar a Resolução CVM 193, que orienta a adoção das normas do Conselho Internacional de Normas de Sustentabilidade (ISSB) na elaboração e divulgação de relatórios de informações sustentáveis.
Aprovada desoneração da folha até 2027 para 17 setores da economia
O Plenário do Senado Federal aprovou recentemente o projeto de lei que estende a desoneração da folha de pagamento por mais quatro anos, até 2027, em benefício de 17 importantes setores da economia brasileira que são notáveis empregadores. O PL 334/2023, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), agora aguarda sanção ou veto da Presidência da República.
