A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) do Brasil deu um novo passo em direção à promoção da transparência no mercado financeiro ao publicar a Resolução CVM 193, que orienta a adoção das normas do Conselho Internacional de Normas de Sustentabilidade (ISSB) na elaboração e divulgação de relatórios de informações sustentáveis.
Aprovada desoneração da folha até 2027 para 17 setores da economia
O Plenário do Senado Federal aprovou recentemente o projeto de lei que estende a desoneração da folha de pagamento por mais quatro anos, até 2027, em benefício de 17 importantes setores da economia brasileira que são notáveis empregadores. O PL 334/2023, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), agora aguarda sanção ou veto da Presidência da República.
Projetos tributários e econômicos devem ser aprovados até dezembro
O cenário econômico do Brasil enfrenta um desafio crucial até o final de 2023. O governo federal pretende aprovar oito projetos de vital importância até o dia 23 de dezembro, data em que o Congresso Nacional entra em recesso.
Impacto na retirada de lucros com a nova regra da EFD-Reinf
Os contribuintes brasileiros começaram, desde o mês de setembro deste ano, a enfrentar uma nova realidade fiscal, com a introdução de importantes mudanças na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Essas alterações têm um impacto significativo nas operações das empresas, principalmente naquelas que realizam retiradas de lucros sem a devida comprovação de seu apuramento.
STJ autoriza uso de prejuízo fiscal para pagamento de juros e multas em sucessões empresariais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma importante decisão, com impacto considerável no âmbito tributário e empresarial. O parecer autoriza o uso de prejuízo fiscal para quitar juros e multas relacionados a processos de sucessão empresarial.
Mercado de Captação de Recursos Estruturados no Brasil: Oportunidades para Empresas
Nos últimos anos, o mercado de captação de recursos estruturados no Brasil tem passado por importante transformação. No entanto, muitas empresas ainda não exploraram plenamente esse mercado, que evoluiu significativamente desde 1997, quando incluía praticamente apenas quatro ativos (ações, debêntures, fundos imobiliários e notas promissórias).
Cenário fiscal brasileiro: confira algumas propostas de melhorias
Nos últimos meses, o Governo Federal tem empreendido esforços significativos para implementar várias mudanças no cenário fiscal do país. Uma delas, é a Medida Provisória nº 1.184/23, publicada em 28 de agosto, que propõe alterações na tributação dos fundos exclusivos no Brasil.
Banco Central anuncia medidas para proteger transações envolvendo o Pix
Nos últimos dias, o Banco Central (BC) anunciou uma nova resolução destinada a tornar mais rigorosas as regulamentações e sanções aplicadas aos bancos que negligenciam a segurança dos dados dos usuários do sistema Pix.
Riscos na opção da antecipação dos Preços de Transferência
De acordo com a Medida Provisória (MP) nº 1.152/2022, a partir de 1º de janeiro de 2024, as regras de preços de transferência terão uma nova sistemática de cálculo. Em resumo, as mudanças introduzidas pela MP alinham o sistema de preços de transferência do Brasil com as diretrizes globalmente adotadas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Esta MP permite que o contribuinte realize a opção de antecipação das novas regras já para o ano calendário de 2023 em caráter irretratável.
STF decide que PIS/COFINS incidem sobre prêmios recebidos de seguradoras
O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão crucial que estabelece que as contribuições federais PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) devem incidir apenas sobre a arrecadação de prêmios das seguradoras, excluindo outras receitas não relacionadas às atividades principais, como ganhos provenientes de investimentos das reservas técnicas.
