A Receita Federal anunciou uma importante atualização referente ao Programa Litígio Zero, cujo objetivo é facilitar e agilizar a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e o órgão. Segundo a nota oficial divulgada, o prazo de adesão ao programa foi prorrogado para o dia 28 de dezembro desse ano.
Relações Internacionais: parlamento britânico aprova acordo de não-bitributação com o Brasil
Oito meses após ser assinado pelo Brasil e pelo Reino Unido, o acordo para evitar a dupla tributação sobre a renda e combater a evasão fiscal em ambos os países foi aprovado pelo parlamento britânico. Agora, para entrar em vigor, o documento precisa ser ratificado pelo Congresso brasileiro.
FGTS Digital: confira o cronograma de implantação
O governo federal anunciou que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Digital será disponibilizado para os usuários a partir do dia 16 de agosto.
Regulamentação da 1ª fase da reforma tributária ficará para 2024
Na última sexta-feira (14 de julho), o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, anunciou que a regulamentação da primeira fase da reforma foi adiada para 2024.
Prazo para entrega da ECF preocupa contribuintes
Nos últimos dois anos a ECD e ECF tiveram seus prazos prorrogados em virtude da crise gerada pela pandemia de Covid-19.
DCTFWeb: programa é o novo instrumento de confissão de dívida e de constituição de créditos tributários relativos ao IRRF decorrentes da relação de trabalho
A partir de março de 2023, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2137, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) será substituída pela DCTFWeb como o instrumento para confissão de dívida e constituição de créditos tributários relacionados ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) proveniente de relações de trabalho.
Obrigações Acessórias: Receita Federal disponibilizou a agenda tributária de junho/2023
Para que os contribuintes possam se organizar e cumprir suas obrigações fiscais em dia, é importante conferir os prazos das obrigações acessórias e contábeis.
Lei estabelece exclusão do ICMS da base de cálculo de créditos PIS/Cofins
No dia 30 de maio de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 14.592/2023, que traz diversas medidas e alterações referentes ao cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Novidade do eSocial: quais informações dos processos trabalhistas devem ser informados no sistema a partir de julho?
O eSocial tem se estabelecido como uma ferramenta fundamental no universo da gestão de recursos humanos, buscando simplificar e unificar as obrigações trabalhistas e previdenciárias das empresas.
Receita Federal adia o prazo de entrega da ECD
Atenção, a Receita Federal prorrogou, no último dia 25 de maio, o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) de 2023, relativa ao ano-calendário de 2022. Portanto, a ECD deve ser entregue até o dia 30 junho.