Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado

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A Receita Federal anunciou uma importante atualização referente ao Programa Litígio Zero, cujo objetivo é facilitar e agilizar a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e o órgão. Segundo a nota oficial divulgada, o prazo de adesão ao programa foi prorrogado para o dia 28 de dezembro desse ano.

DCTFWeb: programa é o novo instrumento de confissão de dívida e de constituição de créditos tributários relativos ao IRRF decorrentes da relação de trabalho

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A partir de março de 2023, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2137, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) será substituída pela DCTFWeb como o instrumento para confissão de dívida e constituição de créditos tributários relacionados ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) proveniente de relações de trabalho.

Receita Federal adia o prazo de entrega da ECD

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Atenção, a Receita Federal prorrogou, no último dia 25 de maio, o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) de 2023, relativa ao ano-calendário de 2022. Portanto, a ECD deve ser entregue até o dia 30 junho.