Congelamento do ICMS foi prorrogado para até 31 de março

O Comitê Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a prorrogação para até 31 de março, do congelamento do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis.

A decisão da medida foi unânime, com a aceitação dos 27 secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal, que fazem parte do Confaz.

Anteriormente, o comitê já havia anunciado que o congelamento do imposto perderia validade a partir do dia 31 de janeiro ao entenderem que a aposta para amenizar a alta dos combustíveis estava sendo ineficaz e sem o efeito almejado de impedir o aumento constante do diesel e da gasolina, mas voltaram atrás da decisão.

De acordo com o economista e professor de finanças do Instituto Brasileiro de Mercados e Capitas, Willian Baghdassarian, em matéria ao Portal Contábeis, o resultado negativo da medida nesse primeiro momento, se deu em razão do valor congelado do ICMS compor apenas uma pequena parcela do montante cobrado nas bombas dos postos de gasolina. Ele ainda destaca que os próprios postos podem se apropriar dessa pequena parcela.

Decretada no fim de outubro, o objetivo da medida era congelar o ICMS por 90 dias para se opor a uma proposta que havia passado na Câmara e no Senado para tornar o tributo estadual fixo por um ano. Nesse primeiro momento, estados chegaram a alegar que, caso aprovada, poderia levar uma baixa de arrecadação superior a 20 bilhões de reais.

Durante o período em que a medida estava em vigência, de acordo com dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o preço médio do litro de gasolina nos postos em novembro era de R$ 6,744, recuando para R$ 6,67 em dezembro e para R$ 6,627 em janeiro – com diferença de apenas 12 centavos ao longo desses três meses – redução insuficiente para melhorar a situação dos consumidores.

Após o anúncio de prorrogar a medida, o Consefaz divulgou em nota que o tema dos preços dos combustíveis e do congelamento do PMPF tem sido amplamente discutido e que o Fórum dos Governadores recomenda a aprovação do congelamento como medida provisória para contribuir com o controle dos aumentos dos combustíveis, mas defendem “soluções estruturais para estabilização dos preços, como um fundo de equalização”.

O Consefaz também determina que só o congelamento do ICMS não é suficiente, porque os elementos centrais dos aumentos são a variação do dólar e a política da Petrobras de paridade

com o mercado internacional do petróleo. Fatores externos que devem ser analisados e considerados com cuidado e, por isso, o comitê manifesta o seu apoio na criação desse fundo de equalização para amenizar ou até evitar que os reajustes do barril de petróleo no mercado internacional sejam repassados para o preço final dos combustíveis.

Nova PEC para controlar a alta dos combustíveis

O apoio para manter o congelamento, mesmo com a sua ineficácia durante esses meses em que a medida estava ativa, aconteceu após promessa do governo federal de apresentar uma PEC que autoriza estados reduzirem ou até zerarem impostos que incidem sobre os combustíveis, energia elétrica e gás de cozinha, além da criação do fundo de estabilização para conter o preço dos combustíveis.

Apesar da aposta na PEC, podemos ter algumas ressalvas, principalmente por 2022 ser um ano eleitoral e normalmente sem mudanças que possam impactar profundamente no caixa dos estados, além disso, a notícia foi recebida com ressalvas e resistência pela área econômica por avaliarem que o efeito da PEC pode ser anulado ou ir no sentido contrário, ao contribuir para a alta do preço.

Uma das principais reações negativas do mercado sobre o assunto se deve pela possibilidade de zerar ou reduzir tributos federais sem uma compensação com a criação de uma nova receita ou corte de despesas, tendo risco de perda de receita em um período de grande instabilidade. A PEC já sofre de desidratação, restando talvez algum tipo de redução de tributos para o diesel. Não há espaço fiscal para redução de tributos em um momento em que o arranjo legal que garantiria alguma sustentabilidade fiscal (teto de gastos) foi desmantelado.

Ao que tudo indica estamos longe de uma solução; o próprio congelamento temporário não surtiu o efeito esperado pois há dificuldade em controlar seu repasse nos postos de gasolina. Também vale ressaltar que a solução não virá através da mudança de preços da Petrobras, a empresa já sofreu no passado por conta de controle de seus preços. Restaria a reforma tributária para acomodar eventuais perdas dos estados, entretanto esta reforma já enfrenta outros obstáculos para avançar, um deles é o consenso dos pontos que devem ser reformados.

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