Governo de SP lança Acordo Paulista para quitação de débitos de ICMS

No dia 7 de fevereiro, entrou em vigor o Acordo Paulista, uma iniciativa pioneira da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP) destinada a auxiliar os contribuintes a regularizarem sua situação fiscal com o estado de São Paulo.

Este programa representa uma nova abordagem na transação tributária estadual, oferecendo a oportunidade de parcelamento dos débitos em até 120 vezes, além de descontos substanciais, podendo chegar a 100% nos juros de mora.

A Dívida Ativa do estado de São Paulo, que atualmente acumula mais de 7 milhões de débitos inscritos, abrangendo impostos como ICMS, ITCMD e IPVA, totaliza aproximadamente R$ 408 bilhões em valores devidos.

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) anunciou a publicação da regulamentação da Lei nº 17.843/2023, juntamente com o primeiro edital do Acordo Paulista, convocando os contribuintes com débitos de ICMS inscritos na Dívida Ativa a aderirem ao programa.

Inês Maria Coimbra, procuradora-geral do Estado, destaca que o programa representa um esforço conjunto para resolver um problema que afeta todas as procuradorias do país. "Esse projeto é resultado de um trabalho árduo, realizado por diversos procuradores do Estado. Ele incorpora as melhores e mais modernas práticas para a cobrança da Dívida Ativa, evitando que o contribuinte recorra à Justiça, o que consome recursos preciosos do público."

O primeiro edital, focado em débitos de ICMS, oferece não apenas a possibilidade de 100% de desconto nos juros de mora, mas também um desconto de 50% nas multas, além da opção de utilizar precatórios e créditos acumulados de ICMS para quitação.

Todos os débitos de ICMS inscritos na Dívida Ativa podem ser incluídos na transação, desde que observadas as disposições da Lei nº 17.843/23 e as condições estabelecidas no edital publicado hoje.

A adesão ao edital de transação excepcional dos juros de mora do ICMS será feita exclusivamente através do site oficial, com o prazo aberto de 07/02/2024 a 30/04/2024. Acesse: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao

A PGE planeja lançar novos editais nos próximos meses para transação de outros tipos de débitos. Além disso, o Acordo Paulista também prevê a possibilidade de os contribuintes solicitarem e celebrarem transações individuais, adaptadas às particularidades de cada caso.

Fonte: Governo do Estado de São Paulo