Obrigações Acessórias: Receita Federal disponibilizou a agenda tributária de abril/2024
Por HLB Brasil
Para que os contribuintes possam se organizar e manter suas obrigações fiscais em dia, é importante conferir os prazos das obrigações acessórias e contábeis. A agenda tributária divulgada pela Receita Federal contém informações sobre as obrigações fiscais do mês de abril de 2024, incluindo datas de vencimento e período de apuração correspondente a cada obrigação. É fundamental que os contribuintes fiquem atentos a essas informações para evitar atrasos e possíveis sanções fiscais.
Agenda de abril para pessoa jurídica
OBRIGAÇÃO | DATA DE ENTREGA | PERÍODO DE APURAÇÃO |
Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. | 10/04 | 1º a 31/março/2024 |
EFD - Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. – Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins – Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. – Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012) | 12/4 | Fevereiro/2024 |
DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos | 15/04 | Março/2024 |
EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais | 15/04 | Março/2024 |
PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional | 22/04 | Março/2024 |
DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal | 19/04 | Fevereiro/2024 |
DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias | 30/04 | Março/2024 |
DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie | 30/04 | Março/2024 |
Fonte:
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/agenda-tributaria/2024/04
https://www.contabeis.com.br/noticias/64411/agenda-tributaria-de-abril-de-2024-ja-esta-disponivel/
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