Obrigações Acessórias: Receita Federal disponibilizou a agenda tributária de janeiro/2024
Por HLB Brasil
Para que os contribuintes possam se organizar e manter suas obrigações fiscais em dia, é importante conferir os prazos das obrigações acessórias e contábeis. A agenda tributária divulgada pela Receita Federal contém informações sobre as obrigações fiscais do mês de janeiro de 2024, incluindo datas de vencimento e período de apuração correspondente a cada obrigação. É fundamental que os contribuintes fiquem atentos a essas informações para evitar atrasos e possíveis sanções fiscais.
Agenda de janeiro para pessoa jurídica
OBRIGAÇÃO | DATA DE ENTREGA | PERÍODO DE APURAÇÃO |
Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. | 10/01 | 1º a 31/dezembro/2023 |
DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos | 15/01 | Dezembro/2023 |
EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais | 15/01 | Dezembro/2023 |
PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional | 22/01 | Dezembro/2023 |
DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal | 22/01 | Novembro/2023 |
DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias | 31/01 | Dezembro/2023 |
DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie | 31/01 | Dezembro/2023 |
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – competência 13 | 31/01 | 1º/Janeiro/2023 a 31/Dezembro/2023 |
Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional | 31/01 | --- |
Opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) pelo Microempreendedor Individual (MEI) | 31/01 | ---- |
Fonte:
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/agenda-tributaria/2024/01
