Obrigações Acessórias: Receita Federal disponibilizou a agenda tributária de janeiro/2024

Por HLB Brasil

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Para que os contribuintes possam se organizar e manter suas obrigações fiscais em dia, é importante conferir os prazos das obrigações acessórias e contábeis. A agenda tributária divulgada pela Receita Federal contém informações sobre as obrigações fiscais do mês de janeiro de 2024, incluindo datas de vencimento e período de apuração correspondente a cada obrigação. É fundamental que os contribuintes fiquem atentos a essas informações para evitar atrasos e possíveis sanções fiscais.

Agenda de janeiro para pessoa jurídica

OBRIGAÇÃO 

DATA DE ENTREGA

PERÍODO DE APURAÇÃO

Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.

10/01

1º a 31/dezembro/2023

DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos

15/01

Dezembro/2023

EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais

15/01

Dezembro/2023

PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional

22/01

Dezembro/2023

DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal

22/01

Novembro/2023

DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias

31/01

Dezembro/2023

DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie

31/01

Dezembro/2023

GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – competência 13

31/01

1º/Janeiro/2023 a 31/Dezembro/2023

Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional

31/01

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Opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) pelo Microempreendedor Individual (MEI)

31/01

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Fonte:

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/agenda-tributaria/2024/01

https://www.contabeis.com.br/noticias/62947/confira-agora-a-agenda-tributaria-de-janeiro-de-2024-e-programe-se/




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