Obrigações Acessórias: Receita Federal disponibilizou a agenda tributária de setembro/2024

Confira os prazos fiscais do mês

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Para que os contribuintes possam se organizar e manter suas obrigações fiscais em dia, é importante conferir os prazos das obrigações acessórias e contábeis. A agenda tributária divulgada pela Receita Federal contém informações sobre as obrigações do mês de setembro de 2024, incluindo datas de vencimento e período de apuração correspondente a cada obrigação.

É fundamental que os contribuintes fiquem atentos a essas informações para evitar atrasos e possíveis sanções fiscais.

Agenda de setembro para pessoa jurídica

OBRIGAÇÃO 

DATA DE ENTREGA

PERÍODO DE APURAÇÃO

Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.

10/9

1º a 31/agosto/2024

EFD - Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. – Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins – Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. – Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012)

13/9

Julho/2024

DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos

16/9

Agosto/2024

EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais

16/9

Agosto/2024

DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)

20/9

Agosto/2024

PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional

20/9

Agosto/2024

DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal

20/9

Julho/2024

Dirbi - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária

20/9

Julho/2024

PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional

20/9

Agosto/2024

DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias

30/9

Agosto/2024

DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie

30/9

Agosto/2024

Fonte:

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/agenda-tributaria/2024/agosto






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