Receita Federal prorroga prazos de entrega de IR e vencimento de tributos aos municípios do RS
Por HLB Brasil
Em resposta às recentes chuvas intensas que afetaram 336 municípios no Rio Grande do Sul, a Receita Federal tomou medidas excepcionais para aliviar a carga tributária e facilitar o cumprimento de obrigações fiscais. A Portaria RFB Nº 415, publicada em 6 de maio de 2024, estabeleceu a prorrogação dos prazos para pagamento de tributos federais e a entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) para os contribuintes domiciliados nessas áreas afetadas.
Aqui estão os principais pontos da medida:
Prazos prorrogados:
- Os tributos federais com vencimento em abril, maio e junho de 2024 serão prorrogados para o último dia útil dos meses de julho, agosto e setembro de 2024, respectivamente.
- Por exemplo, a entrega da declaração do Imposto de Renda, que originalmente teria como prazo final o dia 31 de maio, foi estendida para 31 de agosto.
Suspensão de Atos Processuais:
- Os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal do Brasil, relacionados a processos administrativos de interesse de contribuintes domiciliados nos municípios afetados, ficarão suspensos até 31 de maio de 2024.
Base Legal:
- Essa medida excepcional foi adotada com base na Portaria MF nº 12/2012, do Ministério da Fazenda, e no Decreto estadual nº 57.603, de 5 de maio de 2024, emitido pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Consulta à lista de municípios afetados:
- A lista completa dos 336 municípios atingidos pelas chuvas intensas está disponível para consulta pelo link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/maio/receita-prorroga-prazo-de-entrega-da-declaracao-do-imposto-de-renda-e-pagamento-de-tributos-para-336-municipios-atingidos-por-chuvas-intensas-no-rs.
Essa iniciativa visa aliviar a situação dos contribuintes afetados pelas intempéries climáticas, permitindo que cumpram suas obrigações fiscais de forma mais flexível. É importante que os contribuintes nessas áreas estejam cientes das novas datas e prazos estabelecidos pela Receita Federal.
