Extinção do benefício fiscal sobre Juros de Capital Próprio

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Extinção do benefício fiscal sobre Juros de Capital Próprio

Em 28 de agosto de 2023, o Congresso Nacional encaminhou o Projeto de Lei nº 4.258/2023, que propõe a vedação dos juros pagos ou creditados como remuneração do capital próprio...

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eSocial: suspensão da transmissão de processos trabalhistas e respectivas multas

No último dia 14 de novembro, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) proferiu uma decisão de caráter liminar que reverberou significativamente nas obrigações trabalhistas das empresas. A medida...

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STF decide que PIS/COFINS incidem sobre prêmios recebidos de seguradoras

O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão crucial que estabelece que as contribuições federais PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) devem...

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EFD-Reinf recebe novas inclusões em Nota Técnica

O Portal do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) divulgou, no último dia 13 de setembro, que a Escrituração Contábil Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) sofreu...

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Entenda medida envolvendo a CARF

A recente decisão relativa aos créditos de não cumulatividade trouxe uma maior clareza em relação à definição de insumos e às despesas que podem ou não ser consideradas na base...

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Receita Federal: multas por atraso da DCTFWeb passarão a ser emitidas automaticamente

A Receita Federal anunciou que a partir de 1º de julho de 2022, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) passará...

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Fique atento: Relp é prorrogado para 31 de maio

Através de reunião realizada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e oficializada por publicação no Diário Oficial da União em 25 de abril, foi decidida a prorrogação da adesão...

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Envio da ECD vai até o dia 31 de maio

Empresas devem ficar atentas ao prazo final do envio da Escrituração Contábil Digital (ECD) 2022 – ano calendário 2021 que vai até o último dia útil do mês de maio...

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Fique atento ao envio da RAIS 2022

Empresas e empregadores devem ficar atentos ao início e encerramento do prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2022, ano-base 2021, que começa no dia 28 de...

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Alteração do FGTS: projeto pretende reduzir em 25% multa por demissão sem justa causa

E meio a muitos projetos envolvendo mudanças no FGTS, segue em caráter conclusivo o Projeto de Lei 2383/21 da Câmara dos Deputados que reduz a multa a ser depositada pelo...