Nos últimos meses, o Governo Federal tem empreendido esforços significativos para implementar várias mudanças no cenário fiscal do país. Uma delas, é a Medida Provisória nº 1.184/23, publicada em 28 de agosto, que propõe alterações na tributação dos fundos exclusivos no Brasil.
Banco Central anuncia medidas para proteger transações envolvendo o Pix
Nos últimos dias, o Banco Central (BC) anunciou uma nova resolução destinada a tornar mais rigorosas as regulamentações e sanções aplicadas aos bancos que negligenciam a segurança dos dados dos usuários do sistema Pix.
Riscos na opção da antecipação dos Preços de Transferência
De acordo com a Medida Provisória (MP) nº 1.152/2022, a partir de 1º de janeiro de 2024, as regras de preços de transferência terão uma nova sistemática de cálculo. Em resumo, as mudanças introduzidas pela MP alinham o sistema de preços de transferência do Brasil com as diretrizes globalmente adotadas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Esta MP permite que o contribuinte realize a opção de antecipação das novas regras já para o ano calendário de 2023 em caráter irretratável.
STF decide que PIS/COFINS incidem sobre prêmios recebidos de seguradoras
O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão crucial que estabelece que as contribuições federais PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) devem incidir apenas sobre a arrecadação de prêmios das seguradoras, excluindo outras receitas não relacionadas às atividades principais, como ganhos provenientes de investimentos das reservas técnicas.
EFD-Reinf recebe novas inclusões em Nota Técnica
O Portal do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) divulgou, no último dia 13 de setembro, que a Escrituração Contábil Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) sofreu modificações de acordo com a Nota Técnica 03/2023 e as alterações nos esquemas XSD R-4010.
Banco Central divulga novas informações sobre o PIX Internacional
O Banco Central do Brasil (BC) anunciou recentemente uma série de mudanças e novas funcionalidades para o Pix, o revolucionário sistema de pagamento instantâneo do país. Essas atualizações prometem tornar o Pix ainda mais versátil e conveniente para os usuários. Entre as principais novidades, destaca-se a confirmação de que ele permitirá operações internacionais no futuro.
Entenda medida envolvendo a CARF
A recente decisão relativa aos créditos de não cumulatividade trouxe uma maior clareza em relação à definição de insumos e às despesas que podem ou não ser consideradas na base de cálculo para créditos tributários. Esse veredito tem um impacto direto nas empresas, pois afeta sua capacidade de recuperar impostos pagos em fases anteriores do processo produtivo. A seguir, apresentamos os principais aspectos dessa medida.
Simples Nacional e a Reforma Tributária para Empresas de Pequeno Porte
A Reforma Tributária, aprovada na Câmara e em discussão no Senado, terá impactos significativos para as empresas e regimes tributários, incluindo o Simples Nacional. As mudanças abrangem o aproveitamento de créditos tributários para empresas que adquirem produtos e serviços de empresas enquadradas no Simples Nacional.
DCTFWeb: impedimento ao aproveitamento de deduções para abater IRRF
A Receita Federal do Brasil anunciou recentemente importantes mudanças relacionadas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), especificamente no que diz respeito ao impedimento ao aproveitamento de deduções e retenções para abater o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Essas alterações trazem impactos significativos para as empresas e profissionais que precisam lidar com as obrigações fiscais no Brasil.
A Reforma Tributária pode impulsionar a sonegação de impostos?
A tão esperada reforma tributária está se aproximando de sua implementação. No entanto, enquanto muitos acreditam que essa reforma possa trazer maior equidade e simplificação ao sistema tributário brasileiro, há preocupações crescentes de que ela possa abrir brechas para o aumento da sonegação de impostos.
