Os aspectos sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuições ainda causam dúvidas na hora das declarações por parte das empresas, que podem se deparar com algumas especificidades ao longo do processo.
DCTFWeb: Novos códigos obrigatórios do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos do trabalho
A Receita Federal anunciou que a partir da apuração de maio de 2023 (mês de pagamento), os valores de retenção de Imposto de Renda (IR) decorrentes de rendimentos do trabalho deverão ser declarados na DCTFWeb e recolhidos via DARF Numerado emitido pela própria declaração.
Nova regra de imposto: MP tributa aplicações no exterior
A Medida Provisória 1171/23, publicada em 30 de abril deste ano, traz importantes mudanças para a tributação de pessoas físicas residentes no Brasil, que possuem renda proveniente de capital aplicado no exterior. O ato normativo coloca o Brasil em linha com a maioria dos países desenvolvidos, que já adotam regras semelhantes.
Deve ser concluída discussão envolvendo a correção de valores do FGTS
Discussões envolvendo a correção dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ainda seguem sem um parecer concreto, apesar dos meses em que a pauta caminha no Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, o julgamento está previsto para ser retomado e com expectativas de conclusão no final do mês de abril.
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS passa a valer em maio de 2023
Através do ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 23, de 29 de março de 2023, foi prorrogado o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.159, de 12 de janeiro de 2022, excluindo o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos das Contribuições para o PIS/PASEP e da Cofins, pelo período de sessenta dias.
Contencioso administrativo: portaria define regras do Novo Contencioso de Pequeno Valor e Baixa Complexidade
Foi publicada a Portaria RFB nº 309, que disciplina as regras do contencioso de pequeno valor e baixa complexidade na Receita Federal do Brasil.
DCTFWeb: Receita Federal prorroga prazo de envio das informações trabalhistas
A Receita Federal anunciou a prorrogação do prazo para o envio de informações de processos trabalhistas por meio da DCTFWeb. A nova data limite agora é julho de 2023, conforme Instrução Normativa RFB Nº 2.139, de 30 de março de 2023.
Será o fim da isenção de imposto sobre encomendas internacionais?
A Receita Federal anunciou recentemente que as encomendas internacionais, que atualmente têm isenção de impostos para valores de até US$ 50, serão taxadas, gerando questionamentos – principalmente pelos consumidores que fazem compras através de market places de grandes empresas asiáticas.
Aumento de roubos em criptomoedas
O uso de criptomoedas como forma de investimento e transação financeira tem se popularizado nos últimos anos.
Aprovado PL que pode simplificar obrigações tributárias de empresas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou recentemente o projeto de lei complementar 178/2021, que tem como objetivo simplificar o Sistema Tributário Nacional, desenvolvendo um Estatuto de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.
