O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), responsável pela relatoria da reforma tributária na Câmara, divulgou na quinta-feira (22 de junho) o seu relatório sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que marca o início do processo da reforma tributária.
Lei do Bem: falta de informação limita o acesso das empresas ao incentivo fiscal
O prazo para as empresas beneficiárias dos incentivos fiscais da Lei 11.196/2005 apresentarem informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica realizadas em 2022 será encerrado em 31 de julho.
Banco Central anuncia requisitos regulatórios aprimorados para instituições financeiras e de pagamento
O Banco Central do Brasil divulgou uma nova resolução que estabelece requisitos regulatórios mais rigorosos para empresas e instituições financeiras.
Pequenas empresas agora contam com uma opção simplificada de registro na LGPD
No dia 14 de junho, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou o lançamento de um formulário simplificado para que Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP) possam registrar suas operações de processamento de dados. Essa iniciativa faz parte da regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pretende facilitar a adesão e conformidade das pequenas empresas e entidades.
Sancionada em Lei que visa adequar as regras nacionais às praticadas OCDE
Nesta última quarta-feira, 14 de junho de 2023, foi sancionada a Lei nº14.956/2023 que altera as regras dos preços de transferências usados em transações internacionais entre empresas relacionadas.
DCTFWeb: programa é o novo instrumento de confissão de dívida e de constituição de créditos tributários
A partir de março de 2023, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2137, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) será substituída pela DCTFWeb como o instrumento para confissão de dívida e constituição de créditos tributários relacionados ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) proveniente de relações de trabalho.
Receita Federal disponibilizou a agenda tributária de junho/2023
Para que os contribuintes possam se organizar e cumprir suas obrigações fiscais em dia, é importante conferir os prazos das obrigações acessórias e contábeis.
PL 334/2023: Prorrogação da Desoneração da Folha de Pagamento até 2027
O Projeto de Lei (PL) 334/2023, atualmente em discussão no Senado, propõe a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até o final de 2027. Esse projeto visa estender a validade da Lei 12.546, de 2011, que instituiu a desoneração até o final deste ano.
Lei estabelece exclusão do ICMS da base de cálculo de créditos PIS/Cofins
No dia 30 de maio de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 14.592/2023, que traz diversas medidas e alterações referentes ao cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
eSocial: quais informações dos processos trabalhistas devem ser informados no sistema?
O eSocial tem se estabelecido como uma ferramenta fundamental no universo da gestão de recursos humanos, buscando simplificar e unificar as obrigações trabalhistas e previdenciárias das empresas.
