Através do ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 23, de 29 de março de 2023, foi prorrogado o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.159, de 12 de janeiro de 2022, excluindo o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos das Contribuições para o PIS/PASEP e da Cofins, pelo período de sessenta dias.
Contencioso administrativo: portaria define regras do Novo Contencioso de Pequeno Valor e Baixa Complexidade
Foi publicada a Portaria RFB nº 309, que disciplina as regras do contencioso de pequeno valor e baixa complexidade na Receita Federal do Brasil.
DCTFWeb: Receita Federal prorroga prazo de envio das informações trabalhistas
A Receita Federal anunciou a prorrogação do prazo para o envio de informações de processos trabalhistas por meio da DCTFWeb. A nova data limite agora é julho de 2023, conforme Instrução Normativa RFB Nº 2.139, de 30 de março de 2023.
Será o fim da isenção de imposto sobre encomendas internacionais?
A Receita Federal anunciou recentemente que as encomendas internacionais, que atualmente têm isenção de impostos para valores de até US$ 50, serão taxadas, gerando questionamentos – principalmente pelos consumidores que fazem compras através de market places de grandes empresas asiáticas.
Aumento de roubos em criptomoedas
O uso de criptomoedas como forma de investimento e transação financeira tem se popularizado nos últimos anos.
Aprovado PL que pode simplificar obrigações tributárias de empresas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou recentemente o projeto de lei complementar 178/2021, que tem como objetivo simplificar o Sistema Tributário Nacional, desenvolvendo um Estatuto de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.
CND: Superior Tribunal de Justiça decide sobre emissão do documento
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido pela Receita Federal que atesta a regularidade fiscal de uma empresa.
Arcabouço fiscal: entenda a proposta e seus impactos no mercado
Recentemente, o governo federal divulgou uma proposta de novo arcabouço fiscal, que tem como objetivo aprimorar a gestão das contas públicas e garantir a sustentabilidade fiscal a longo prazo.
Da Abundância de Capital Para o Dinheiro Seletivo
Os desafios macroeconômicos têm sido intensificados por vários fatores globais, como a pandemia, a desorganização da cadeia produtiva e energética potencializada pela guerra, e a recuperação econômica mundial lenta.
Prevenção ao assédio sexual passa a ser função obrigatória da CIPA
A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é um importante instrumento nas empresas, com a responsabilidade de promover a segurança e saúde no ambiente de trabalho.
