Recentemente tivemos pronunciamentos a respeito do tema da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Primeiramente houve a decisão do Supremo Tribunal Federal em 13/05/2021 e na sequência houve a publicação da Procuradoria através do Parecer SEI n 7698/2021/ME que solicitava a Receita Federal o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do ICMS na base no PIS e da COFINS.
eSocial: novo cronograma para o envio dos eventos
O eSocial – Sistema Simplificado de Escrituração digital de Obrigações Previdenciárias, Tributárias e Fiscais – sofreu alterações em sua tabela, apresentando novas datas para envio de obrigações.
Ministro da Cidadania anuncia novo programa social para incentivar melhores condições à população brasileira
Em entrevista recente ao programa Voz do Brasil, o Ministro da Cidadania, João Roma, anunciou que o governo federal pretende lançar um novo programa social logo após o final do prazo de entrega das parcelas do auxílio emergencial.
Regime Optativo de Tributação (ROT-ST) – ESTADO DE SÃO PAULO
Por meio de portaria, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo disciplinou o Regime Optativo de Tributação (ROT-ST) que consiste na dispensa de pagamento do complemento do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária, na hipótese em que o valor da operação com a mercadoria for maior que a base de cálculo da retenção do imposto, compensando-se com a restituição do imposto quando o valor da operação for inferior a base de cálculo.
Novo prazo para o envio da obrigatoriedade da DCTFWeb
A Receita Federal realizou alterações no início da data de entrega da obrigatoriedade da DCTFWeb para pessoas físicas e jurídicas.
Nova versão do sistema de emissão de DARF
Em junho, a Receita Federal atualizou o Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais (SicalcWeb) – acessado diretamente pelo site da Receita sem a necessidade de realizar download para a emissão de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).
Cartão Pix promete ainda mais facilidade para pagamentos
O Pix – método de pagamento instantâneo que está disponível desde outubro de 2020 – recebeu uma aceitação imediata pelos usuários que buscam praticidade para realizar transações durante a rotina diária.
Projeto de Lei possibilita as empresas deduzirem o valor das doações para o combate à COVID do Imposto de Renda Pessoa Jurídica( IRPJ)
Foi aprovada pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1208/21 que concede a empresas a possibilidade de doarem recursos para o desenvolvimento de medidas de prevenção, controle, tratamento e mitigação da crise sanitária causada pela Covid-19, através da criação de um programa de incentivo tributário para instituições de pesquisa.
Refis: projeto pode incluir micro e pequenas empresas na regularização de dívidas
O projeto do novo Refis está em discussão no Senado prevendo a reabertura do Programa de Recuperação Fiscal.
Nova versão S-1.0 foi prorrogada pelo Dataprev
A nova versão S-1.0 do eSocial foi novamente prorrogado pelo Dataprev em razão de ajustes para a integração do CNIS e INSS. Anteriormente, a previsão do sistema estava programada para ser lançada no dia 17 de maio.
