Através do gov.br, brasileiros que não contam com Certificado Digital e, deste modo, não têm disponibilidade para realizar assinatura física com validação em cartório, podem contar com funcionalidade oferecida pelo site.
Receita Federal prorroga prazo de obrigatoriedade para o envio de informações de processos trabalhistas pela DCTFWeb
A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) que compreende informações sobre decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho foi ampliada para os períodos de apuração a partir de abril de 2023.
PIS e COFINS : Governo publica Medida Provisória que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo
Foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) em doze de janeiro de 2023 – Edição Extra – a Medida Provisória nº 1.159/2023.
Novas regras envolvendo o PIX começaram a valer em janeiro de 2023
Desde o dia 2 de janeiro de 2023, está valendo as novas regras estipuladas em dezembro pelo Banco Central (BC) para transações envolvendo o PIX – método de pagamento instantâneo do BC.
DIRF 2023: empresas devem começar os preparos para o envio da declaração
O começo de cada ano também significa a preparação de empresas para o envio das obrigações acessórias para estar em conformidade com o Fisco.
Decreto 11.374/2023 restabelece as alíquotas de PIS/PASEP e COFINS sobre receitas financeiras
Em 30/12/2022, foi publicado o Decreto nº 11.322/2022, no qual reduziu as alíquotas do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras, beneficiando as pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não-cumulatividade, incluindo as operações de hedge recebidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativo.
Atenção para o PPP eletrônico em 2023
Empreendedores devem atentar à implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico que passa a valer em janeiro de 2023.
Medida Provisória prorroga crédito presumido para multinacionais brasileiras
A Receita Federal anunciou, através do Diário Oficial da União, que editou a Medida Provisória 1148 que prorroga até o final do ano calendário de 2024 a utilização de crédito presumido do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e do regime de consolidação para multinacionais brasileiras, alterando a Lei n° 12.973.
Entenda: tecnologia blockchain pode transformar a área tributária
É esperado que as novas possibilidades tecnológicas auxiliem em vários aspectos e rotinas empresariais, proporcionando segurança e agilidade no desenvolvimento de demandas.
Acordo entre Brasil e Reino Unido busca ampliar fluxos bilaterais de comércio e investimento
A Receita Federal divulgou em nota mais uma parceria. Os governos do Brasil e do Reino Unido assinaram no último dia 29 de novembro, acordo de Dupla Tributação (ADT).
