O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 1124 de Junho de 2022 que determina a independência administrativa e financeira à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – órgão federal destinado à fiscalização e administração da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Fiscalização do cumprimento da LGPD deve valer a partir de outubro de 2022
Sancionada em 2018 e vigente desde agosto de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais n° 13.709/2018 (LGPD) ainda é um tema de discussão que gera dúvidas frequentes e dificuldade de implantação.
Receita Federal publica IN que determina mudanças nas normas gerais de tributação previdenciária
No último dia 19 de outubro, a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) 2.110 que estabelece normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das Contribuições devidas a terceiros.
2022 pode ser o ano com maior número de casos de ataques hackers envolvendo criptomoeda
A empresa de inteligência em blockchain Chainalysis divulgou informações preocupantes sobre ataques hackers e criptomoedas.
Relatório HLB 2022 Alcançando o zero líquido: impactos e oportunidades para negócios
Confira o relatório de 2022 desenvolvido pela HLB International e confira como planejar um futuro mais verde em três etapas.
Tempo médio de burocracia para abertura de empresas cai no país
O ambiente de negócios passou a ser mais simplificado, de modo geral. Dados do Ministério da Economia mostram uma mudança no cenário de abertura de empresas, como veremos a seguir.
Norma altera regras para concessão de seguro-desemprego
No final de setembro, foi publicado no Diário Oficial da União, a Resolução CONDEFAT n° 957/2022 – que determina regras para concessão, processamento e pagamento do seguro desemprego.
Banco Central anuncia nova tarifa para cartões e novidade atinge fintechs
O Banco Central divulgou que criou um limite de tarifa de intercâmbio cobrada de operações com cartões pré-pago e de débito.
MP cria programa que garante benefícios e estabilidade para mulheres no mercado de trabalho
Uma nova medida que pode beneficiar e valorizar as mulheres no mercado de trabalho foi sancionada nos últimos dias.
Cartórios brasileiros também devem se adequar à LGPD
Novidades envolvendo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) chegaram com o Provimento 134 de 22 de agosto de 2022, para garantir a segurança e tratamento de informações também nos cartórios brasileiros, que têm a partir da data da publicação do Provimento até 180 dias para adequar seus processos, conforme legislação.
