A Receita Federal anunciou que a partir da apuração de maio de 2023 (mês de pagamento), os valores de retenção de Imposto de Renda (IR) decorrentes de rendimentos do trabalho deverão ser declarados na DCTFWeb e recolhidos via DARF Numerado emitido pela própria declaração.
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS passa a valer em maio de 2023
Através do ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 23, de 29 de março de 2023, foi prorrogado o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.159, de 12 de janeiro de 2022, excluindo o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos das Contribuições para o PIS/PASEP e da Cofins, pelo período de sessenta dias.
Contencioso administrativo: portaria define regras do Novo Contencioso de Pequeno Valor e Baixa Complexidade
Foi publicada a Portaria RFB nº 309, que disciplina as regras do contencioso de pequeno valor e baixa complexidade na Receita Federal do Brasil.
DCTFWeb: Receita Federal prorroga prazo de envio das informações trabalhistas
A Receita Federal anunciou a prorrogação do prazo para o envio de informações de processos trabalhistas por meio da DCTFWeb. A nova data limite agora é julho de 2023, conforme Instrução Normativa RFB Nº 2.139, de 30 de março de 2023.
CND: Superior Tribunal de Justiça decide sobre emissão do documento
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido pela Receita Federal que atesta a regularidade fiscal de uma empresa.
Prevenção ao assédio sexual passa a ser função obrigatória da CIPA
A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é um importante instrumento nas empresas, com a responsabilidade de promover a segurança e saúde no ambiente de trabalho.
IRPF 2023: declaração deve ser enviada entre 15 de março e 31 de maio
A partir do dia 15 de março, os contribuintes poderão enviar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) 2023 à Receita Federal.
Receita Federal lança projeto piloto para pagamento de débitos com cartão de crédito
A Receita Federal anunciou recentemente o início de um projeto-piloto que permite o pagamento de débitos emitidos por Documento de Arrecadação de Receita Federais (Darf) com cartão de crédito.
Declaração Econômica (RDE)
Caso seu quadro societário possua algum sócio estrangeiro (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica), você deve obrigatoriamente enviar ao Banco Central do Brasil a Declaração Econômico-Financeiro de Capital Estrangeiro no Brasil (DEF), através do sistema RDE, que consiste na atualização das informações referentes ao capital social, patrimônio líquido e capital integralizado.
Declaração CBE 2023
No último dia 15 teve início o prazo para envio ao Banco Central do Brasil da declaração anual do Censo de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) referente ao ano base 2022.
