Em 2024, a entrega da ECD referente ao ano calendário 2023, deve ser realizada até o último dia útil de junho, sendo obrigatória para todas as empresas e entidades jurídicas, inclusive aquelas com imunidade ou isenção fiscal, que se enquadram nos regimes de tributação de lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado.
Auditoria de Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC
O objetivo da auditoria independente é aumentar o grau de confiança nas demonstrações contábeis por parte dos usuários. Isso é alcançado mediante a expressão de uma opinião pelo auditor sobre a adequação da elaboração das demonstrações contábeis e se elas representam a posição patrimonial e financeira da Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC.
Lei 14.754/23: novas regras para tributação de investimentos no exterior
A promulgação da Lei 14.754/23 tem sido objeto de considerável debate e análise dentro do cenário econômico e jurídico nacional, especialmente no que diz respeito à tributação da renda proveniente de investimentos realizados no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil.
Proposta de reforma da lei de falências chega ao Senado para análise
A tão comentada proposta de reforma da Lei de Falências, originada do Poder Executivo, chegou ao Senado para análise. Aprovada na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3/2024 visa simplificar o processo de falência, conferir maior segurança jurídica e ampliar o poder decisório dos credores.
MANTENHA NO RADAR: normativas emitidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil
Destacamos algumas das normativas emitidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.
Obrigações Acessórias: Receita Federal disponibilizou a agenda tributária de abril/2024
Para que os contribuintes possam se organizar e manter suas obrigações fiscais em dia, é importante conferir os prazos das obrigações acessórias e contábeis. A agenda tributária divulgada pela Receita Federal contém informações sobre as obrigações fiscais do mês de abril de 2024, incluindo datas de vencimento e período de apuração correspondente a cada obrigação.
Relatório HLB 2023: Investindo em futuros mais brilhantes
HLB está mais forte e resiliente do que nunca. Com dedicação firme e visão estratégica, alcançamos todos os nossos objetivos, resultando em um crescimento substancial.
Atenção: empresas devem acessar relatório de transparência salarial a partir de 21 de março
A partir de 21 de março, uma nova obrigação entra em vigor para as 51.073 empresas que contam com 100 ou mais funcionários. Elas devem acessar o relatório de transparência salarial disponibilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) através do portal do Emprega Brasil. Este relatório, crucial para a promoção da igualdade salarial, será o único documento oficial reconhecido pelo MTE.
Receita Federal: transparência e segurança fiscal através da jurisprudência vinculante
Desde o ano de 2023, a Receita Federal do Brasil implementou uma iniciativa pioneira que revoluciona a forma como os contribuintes acessam informações fiscais e entendimentos jurídicos. Através do seu portal online, a instituição passou a disponibilizar de maneira transparente e acessível sua jurisprudência vinculante, promovendo assim um ambiente de maior segurança e esclarecimento para os cidadãos.
Tributação de rendimentos de fundos no exterior
A Receita Federal emitiu uma Instrução Normativa (IN) publicada no Diário Oficial da União (DOU), estabelecendo diretrizes para a tributação dos rendimentos auferidos por pessoas físicas residentes no Brasil que possuem rendimentos no exterior. Essa medida visa a esclarecer e regulamentar a tributação desses rendimentos, garantindo conformidade com as obrigações fiscais.
