Receita Federal: multas por atraso da DCTFWeb passarão a ser emitidas automaticamente

HLB BrazilNota

A Receita Federal anunciou que a partir de 1º de julho de 2022, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) passará a emitir Multa por Atraso no Envio de Declaração (MAED) automaticamente ao ser enviada depois do prazo. Assim, as declarações enviadas com atraso estarão sujeitas à MAED – gerados diretamente pelo sistema – independentemente de quais períodos de apuração se refiram.