O Senado aprovou nesta sexta-feira, 03/04, o projeto que adia o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados para janeiro de 2021. Anteriormente o início das sanções às empresas seriam aplicadas a partir de agosto deste ano.
Receita prorroga o prazo para recolhimento de tributos federais
O Ministro de Estado no uso da atribuição que lhe confere prorrogou o prazo do recolhimento de tributos Federais através da Portaria nº 139 de 03 de abril de 2020.
Bancos prorrogam dívidas de clientes por 60 dias
Está medida têm por principal objetivo amenizar os efeitos negativos da pandemia do Covid-19 no emprego e renda dos brasileiros.
Receita Federal prorroga o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física em 60 dias – IN 930
A Receita Federal publicou nesta quarta-feira, 01/04, a Instrução Normativa nº 1.930/2020 que altera a IN 1.924 de 19/02/2020.
Empresas podem pedir a prorrogação dos vencimentos dos Tributos? Portaria 12/2002 -CRISE COVID-19
Em virtude do cenário social e econômico que se agrava em virtude das ações sobre a pandemia do COVID – 19, começam a surgir teses buscando adiamento dos prazos de pagamento de impostos de administração da RFB.
Imposto de Renda Pessoa Física e Criptomoedas, como declarar?
Faltando pouco mais de um mês para encerramento do prazo e entrega, a Receita Federal publicou que mais de 8 milhões contribuintes já entregaram as suas Declarações de Imposto de Renda 2020.
Principais alterações na legislação Estadual e Municipal por conta da COVID-19
Listamos a seguir os atos publicados até o momento no âmbito Estadual e Municipal em função do COVID-19 que visam resguardar os contribuintes para enfrentarem esse momento em nosso país.
Transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União
Um dos atos publicados recentemente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estabelece condições para a chamada “transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União”.
Senado aprova MP do Contribuinte Legal
A MP do Contribuinte Legal 899/2019 foi aprovada em votação remota do Senado nesta terça-feira dia 24/3/2020. A proposta estimula a regularização de débitos fiscais com a União, e trata, em síntese, da transação tributaria prevista no artigo 171 CTN que não possuía regulamentação.
O dia em que a Terra parou
Uma visão sobre o mercado de M&A neste momento de crise por conta da COVID-19.
