A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União, a suspensão dos procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamento, em razão de inadimplência, até 30 de setembro deste ano. A medida está prevista na Portaria RFB n° 4.287, de 3 de setembro de 2020.

O Congresso Nacional publicou no Diário Oficial da União, no início de setembro, a prorrogação por mais 60 dias do prazo de vigência das Medidas Provisórias 989/2020 e 990/2020.

As Secretarias Especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) e da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia informam que será promovido o desligamento definitivo do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

A Receita Federal informa que o serviço Procuração RFB com firma reconhecida em cartório foi colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA), no Portal e-CAC

O Ministério da Economia divulgou no começo de agosto, publicação em formato de “Perguntas e Respostas”, tencionando explicar sobre os principais pontos da primeira fase da proposta da Reforma Tributária entregue ao Congresso Nacional em julho.

A Receita Federal e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) lançaram na última sexta-feira (31/07), pesquisa sobre medidas de simplificação que possam contribuir para ampliar a segurança jurídica na aplicação do novo modelo de regras de preços de transferência.

Procedente da Medida Provisória n° 931/2020, a norma busca aplacar os efeitos causados pela pandemia da COVID-19 que limitou as reuniões presenciais e o funcionamento das juntas comerciais.

Por meio da PORTARIA CONJUNTA Nº 25, DE 26 DE JUNHO DE 2020 a SECRETÁRIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR no uso das atribuições suspendeu os prazos para prestação de informações ao (Siscoserv).

Prorrogação do prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano calendário de 2019 e referente aos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no período entre janeiro e abril do ano calendário de 2020.

A Receita Federal publicou na última sexta-feira (03), através do Diário Oficial da União, a prorrogação por 90 dias da redução da alíquota do IOF incidente sobre operações de crédito por intermédio do Decreto 10.414, de 2 de julho de 2020.