No início de novembro o Brasil assinou Convenção com o Reino da Noruega para a eliminação da dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e a prevenção da evasão e da elisão fiscais.
Publicada lei que reduz quórum de deliberação em sociedades limitadas
No dia 22 de setembro de 2022 foi sancionada sem vetos e publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 14.451/22, que reduz o quórum de deliberação e facilita a tomada de decisão em sociedades limitadas.
MP aprovada pela Câmara prevê autonomia à agência nacional de dados
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 1124 de Junho de 2022 que determina a independência administrativa e financeira à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – órgão federal destinado à fiscalização e administração da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Atenção: fiscalização do cumprimento da LGPD deve valer a partir de outubro de 2022
Sancionada em 2018 e vigente desde agosto de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais n° 13.709/2018 (LGPD) ainda é um tema de discussão que gera dúvidas frequentes e dificuldade de implantação.
Fique atento: Receita Federal publica IN que determina mudanças nas normas gerais de tributação previdenciária
No último dia 19 de outubro, a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) 2.110 que estabelece normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das Contribuições devidas a terceiros.
Fique atento: Norma altera regras para concessão de seguro-desemprego
No final de setembro, foi publicado no Diário Oficial da União, a Resolução CONDEFAT n° 957/2022 – que determina regras para concessão, processamento e pagamento do seguro desemprego.
Receita Federal: publicação de editais que regulamentam adesão à transação tributária para créditos de pequeno valor e créditos irrecuperáveis
A Receita Federal, através do Diário Oficial da União no primeiro dia do mês de setembro, publicou uma edição extra de editais que regulamentam às seguintes adesões.
Fique atento: MP altera regras do vale-refeição e teletrabalho
Novidades para empresas e trabalhadores surgiram após o senado aprovar Medida Provisória (MP) 1.108/22 que altera regras para concessão de auxílio-alimentação e regulamenta o teletrabalho.
Receita esclarece correção de Juros Selic sobre Créditos Fiscais
A Receita Federal emitiu parecer através da Solução de Consulta nº24/2022 publicada em 14 junho de 2022, trazendo orientações quanto à interpretação da atualização no caso de saldos remanescentes quando não utilizado a sua totalidade no primeiro mês.
Receita Federal: multas por atraso da DCTFWeb passarão a ser emitidas automaticamente
A Receita Federal anunciou que a partir de 1º de julho de 2022, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) passará a emitir Multa por Atraso no Envio de Declaração (MAED) automaticamente ao ser enviada depois do prazo. Assim, as declarações enviadas com atraso estarão sujeitas à MAED – gerados diretamente pelo sistema – independentemente de quais períodos de apuração se refiram.
