O Ministro de Estado no uso da atribuição que lhe confere prorrogou o prazo do recolhimento de tributos Federais através da Portaria nº 139 de 03 de abril de 2020.

Está medida têm por principal objetivo amenizar os efeitos negativos da pandemia do Covid-19 no emprego e renda dos brasileiros.

Em virtude do cenário social e econômico que se agrava em virtude das ações sobre a pandemia do COVID – 19, começam a surgir teses buscando adiamento dos prazos de pagamento de impostos de administração da RFB.

Listamos a seguir os atos publicados até o momento no âmbito Estadual e Municipal em função do COVID-19 que visam resguardar os contribuintes para enfrentarem esse momento em nosso país.

Um dos atos publicados recentemente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estabelece condições para a chamada “transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União”.

A MP do Contribuinte Legal 899/2019 foi aprovada em votação remota do Senado nesta terça-feira dia 24/3/2020. A proposta estimula a regularização de débitos fiscais com a União, e trata, em síntese, da transação tributaria prevista no artigo 171 CTN que não possuía regulamentação.

Uma visão sobre o mercado de M&A neste momento de crise por conta da COVID-19.

Diante deste cenário, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou no começo de março um alerta para os profissionais da área contábil e correlatas, quanto a necessidade de mensuração dos impactos do COVID-19 nas Demonstrações Financeiras.