O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) é uma iniciativa do governo para diminuir o número de processos judiciais relacionados a questões tributárias. Com o programa, as empresas têm a oportunidade de negociar dívidas tributárias antigas e atuais com o governo, com a possibilidade de pagamento parcelado e redução de multas e juros.
Parcela do Relp com desconto já pode ser emitida
Desde o dia 20 de janeiro, empresas pertencentes ao Simples e do Simei podem emitir a parcela do Programa de Reescalonamento do Pagamentos de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) com desconto.
Brasileiros podem fazer assinatura digital pelo gov.br
Através do gov.br, brasileiros que não contam com Certificado Digital e, deste modo, não têm disponibilidade para realizar assinatura física com validação em cartório, podem contar com funcionalidade oferecida pelo site.
Receita Federal prorroga prazo de obrigatoriedade para o envio de informações de processos trabalhistas pela DCTFWeb
A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) que compreende informações sobre decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho foi ampliada para os períodos de apuração a partir de abril de 2023.
PIS e COFINS : Governo publica Medida Provisória que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo
Foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) em doze de janeiro de 2023 – Edição Extra – a Medida Provisória nº 1.159/2023.
Decreto 11.374/2023 restabelece as alíquotas de PIS/PASEP e COFINS sobre receitas financeiras
Em 30/12/2022, foi publicado o Decreto nº 11.322/2022, no qual reduziu as alíquotas do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras, beneficiando as pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não-cumulatividade, incluindo as operações de hedge recebidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativo.
Medida Provisória prorroga crédito presumido para multinacionais brasileiras
A Receita Federal anunciou, através do Diário Oficial da União, que editou a Medida Provisória 1148 que prorroga até o final do ano calendário de 2024 a utilização de crédito presumido do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e do regime de consolidação para multinacionais brasileiras, alterando a Lei n° 12.973.
Acordo entre Brasil e Reino Unido busca ampliar fluxos bilaterais de comércio e investimento
A Receita Federal divulgou em nota mais uma parceria. Os governos do Brasil e do Reino Unido assinaram no último dia 29 de novembro, acordo de Dupla Tributação (ADT).
Receita Federal e Administração Geral Tributária de Angola celebram lançamento de novo acordo de auditoria fiscal
Nos últimos tempos, a Receita Federal (RFB) vem anunciando diversas parcerias entre países e, no último dia 30 de novembro, a Administração Geral Tributária de Angola (AGT) e a RFB celebraram o lançamento de um novo programa de auditoria fiscal da Inspetores Fiscais Sem Fronteiras (Tax Inspectors Without Borders).
Receita Federal publica Instrução Normativa que consolida regras de PIS e Cofins
No último dia 20 de dezembro de 2022, a Receita Federal publicou, através do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB n° 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
