Foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei 3.188/2021 que propõe o adiamento da devolução de recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) ao Tesouro Nacional.
RFB suspende CNPJ de empresas estrangeiras no Brasil por inconsistências cadastrais
A Receita Federal do Brasil (RFB) está suspendendo os Cadastros Nacionais das Pessoas Jurídicas (CNPJ) das entidades estrangeiras que apresentam algum tipo de inconsistência na sua situação cadastral, tais como: a não indicação ou falta de atualização de dados do representante legal da pessoa jurídica no Brasil, documentos relativos aos seus beneficiários finais e aos seus administradores.
Alteração do FGTS: projeto pretende reduzir em 25% multa por demissão sem justa causa
E meio a muitos projetos envolvendo mudanças no FGTS, segue em caráter conclusivo o Projeto de Lei 2383/21 da Câmara dos Deputados que reduz a multa a ser depositada pelo empregador na conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa e por recíproca ou força maior.
Receita Federal: novidades no parcelamento de dívidas
O Diário Oficial da União publicou a Instrução Normativa RFB n° 2.063 de 27 de janeiro de 2022, que estabelece as normas para o parcelamento ordinário, simplificado e para empresas em recuperação judicial.
Novo prazo para entrega da DIRF, DMED, DIMOB e e-Financeira
A Receita Federal divulgou a alteração do prazo final da entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED), da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e e-Financeira.
DIRF 2022: empresas devem se preparar para mais um ano de declaração
Como todo ano, chegou o momento de empresas se prepararem para a entrega da DIRF 2022 (ano-calendário 2021). O prazo final para esse ano ocorrerá no dia 25 de fevereiro e o não envio resultará em multa de 2% ao mês-calendário ou fração sobre o montante dos tributos e das contribuições informados na DIRF, com valor mínimo de R$ 500 para pessoas jurídicas e R$ 200 para pessoas físicas.
DIFAL ICMS – Operações Interestaduais para Não Contribuintes
Por meio do no DOU 06/01/2022, foi publicado o Convênio ICMS nº 236/2021, que estabeleceu novos procedimentos, relativos ao diferencial de alíquotas, trazidos pela Emenda Constitucional nº 87/2015, nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte, localizado em outra Unidade Federada, conforme disposições da Lei Complementar nº 190/2022, que alterou a Lei Complementar 87/1996 (Kandir), revogando o Convênio ICMS nº 93/2015.
Portal Nacional Difal entra em operação no site do Confaz
Entrou em operação no dia 31/12 o Portal Nacional da Difal, que cumpre previsão da Lei Complementar nº 87/96, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), segundo inovação derivada de alteração legislativa de dezembro de 2021 (PLP nº 32/21).
Suspenso o envio de Eventos ao eSocial até alíquotas do INSS e Salário-Família para 2022 serem divulgados
Conforme nota publicada no Portal eSocial no primeiro dia de janeiro do 2022, a recepção dos eventos S-1200 (Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social) da competência Janeiro/2022 está suspensa até a publicação da portaria que fará o reajuste das faixas salariais que definem as alíquotas de desconto previdenciário do segurado (alíquotas progressivas de 7,5% a 14%) e o direito a percepção de salário família para 2022.
Aprovado pela Câmara projeto que suspende pagamento de tributos para empresas que não demitirem na pandemia
Em resposta ao avanço da pandemia e os efeitos que ainda causa na sociedade, sobretudo com a chegada de novas variantes do coronavírus, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados analisou e aprovou projeto de lei que suspende o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais de empresas que mantém o seu quadro de funcionários e não promovem demissões durante esse período de instabilidade causada pela Covid-19.
