Diversas empresas têm entre os dias 13 de março e 12 de abril para entregar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2020.
Atenção para a nova rodada de renegociação de dívidas tributárias
Diante do agravamento da crise ocasionada pela COVID-19, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reabriu os prazos para o Programa de Retomada Fiscal, por meio da Portaria Nº 2.381 de 26 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 1° de março deste ano.
PGFN reabre processo de renegociação para empresas com dívida tributária
A Procuradoria-geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou a abertura de nova rodada de transação tributária através do programa que renegocia dívidas de empresas e pessoas físicas com o fisco. A medida faz parte de algumas ações tomadas pelo governo para o enfrentamento da nova onda da Covid-19.
Receita Federal disponibilizou nova versão do programa ECD
A Receita Federal informou que está disponível o download da nova versão do programa de Escrituração Contábil Digital (ECD).
Simples Nacional: prazo para solicitar Termo de Opção vai até o dia 29 de janeiro
A Receita Federal alertou em nota que o prazo para solicitar o Termo de Opção pelo Simples Nacional encerra no dia 29 de janeiro, restando alguns dias para as empresas que optarem pelo regime regularizarem eventuais pendência com a União, Estados, DF e Municípios.
Câmara aprova PL para ajuda fiscal de estados e municípios
Foi aprovado pela Câmara do Deputados o Projeto de Lei Complementar que propõem um planejamento de ajuda fiscal a estados e municípios, expandindo de seis para até nove anos a permanência dos estados no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Transfer Price – Obrigatoriedade e Esclarecimentos
A Instrução Normativa RFB nº 1.312 de 28 de dezembro de 2012, atualizada pela Instrução Normativa RFB nº1870 dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas pela legislação como vinculadas.
Projeto de Lei prevê a criação do Refis da Pandemia
Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2.735/2020 que cria um novo programa de parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias, a fim de minimizar os impactos da pandemia da COVID-19.
ISS: nova lei altera o recolhimento do imposto para municípios
O Governo Federal publicou, através do Diário Oficial da União, a Lei Complementar 175 que altera as regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Sancionada lei que amplia o uso de assinatura digital
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei 14.063/20 que amplia o uso de assinatura digital na administração pública, além da desburocratização do seu uso.
