O Plenário do Senado Federal aprovou recentemente o projeto de lei que estende a desoneração da folha de pagamento por mais quatro anos, até 2027, em benefício de 17 importantes setores da economia brasileira que são notáveis empregadores. O PL 334/2023, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), agora aguarda sanção ou veto da Presidência da República.
Projetos tributários e econômicos devem ser aprovados até dezembro
O cenário econômico do Brasil enfrenta um desafio crucial até o final de 2023. O governo federal pretende aprovar oito projetos de vital importância até o dia 23 de dezembro, data em que o Congresso Nacional entra em recesso.
Impacto na retirada de lucros com a nova regra da EFD-Reinf
Os contribuintes brasileiros começaram, desde o mês de setembro deste ano, a enfrentar uma nova realidade fiscal, com a introdução de importantes mudanças na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Essas alterações têm um impacto significativo nas operações das empresas, principalmente naquelas que realizam retiradas de lucros sem a devida comprovação de seu apuramento.
Receita Federal amplia divulgação de interpretações tributárias vinculantes
No primeiro semestre deste ano, a Receita Federal aprimorou seu site para tornar mais acessível à divulgação de interpretações tributárias vinculantes relacionadas aos impostos sob sua administração. Essas interpretações, também conhecidas como jurisprudência vinculante, estabelecem diretrizes que o órgão deve seguir em sua atuação.
STJ autoriza uso de prejuízo fiscal para pagamento de multas em sucessões empresariais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma importante decisão, com impacto considerável no âmbito tributário e empresarial. O parecer autoriza o uso de prejuízo fiscal para quitar juros e multas relacionados a processos de sucessão empresarial.
Mercado de Captação de Recursos Estruturados no Brasil
Nos últimos anos, o mercado de captação de recursos estruturados no Brasil tem passado por importante transformação. No entanto, muitas empresas ainda não exploraram plenamente esse mercado, que evoluiu significativamente desde 1997, quando incluía praticamente apenas quatro ativos (ações, debêntures, fundos imobiliários e notas promissórias).
Cybersecurity Report – Uniting People and AI: The future of cyber resilience
Como garantir a segurança de empresas em meio ao constante avanço da transformação digital e, consequentemente, ameaças cibernéticas?
Para entender esse contexto cada vez mais desafiador e que exige medidas avançadas de segurança, a nossa rede global divulgou o relatório anual de cibersegurança: Uniting People and AI – The future of cyber resilience.
Preços de Transferência no Brasil
Nossos especialistas desenvolveram um material explicativo com um compilado das principais dúvidas e regras envolvendo a transação e como ela pode impactar nos negócios.
Reclamatória Trabalhista passa a ser informada na DCTFWeb
Conforme estipulado no inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, a partir de 1º de outubro de 2023, as contribuições previdenciárias e as contribuições sociais devidas a terceiros, resultantes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho que se tornem definitivas, devem ser registradas no sistema eSocial e confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista.
PGFN prorroga adesão às modalidades de renegociação de dívidas para empresas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou o Edital PGDAU nº 4/2023, estendendo o prazo para adesão a quatro modalidades de renegociação de dívidas de empresas brasileiras.
